O executivo explica que mandatou o secretário da Agricultura e Pescas para proceder deste modo na Assembleia Geral da Gesba - Empresa de Gestão do Sector da Banana, entidade que lida diretamente com os produtores do setor.

Na mesma reunião, o representante do governo vai também aprovar o montante de 0,054 euros, a ser pago pela empresa aos produtores por cada quilo de banana entregue em 2017, bem como um incentivo à produção de 0,02 euros por quilograma, valor que estará em vigor até abril de 2017.

Com estas medidas, o executivo prevê "viabilizar e incentivar" o crescimento do setor da banana da Madeira, através do aumento do rendimento dos produtores, bem como "acautelar a sua estabilização em função da previsível diminuição do montante da ajuda".

O Conselho do Governo Regional deliberou, por outro lado, autorizar a celebração da escritura pública do contrato de compra e venda do edifício "ARCA DE CRISTAL", pelo valor de 8,8 milhões de euros, destinado ao futuro Centro de Saúde e Lar de Idosos de Câmara de Lobos, na zona oeste da ilha.

Outra deliberação foi a aprovação da proposta de decreto legislativo regional que cria a figura de médico-veterinário em todos os concelhos da Região Autónoma da Madeira, com o propósito de assegurar o bem-estar dos animais.

A contratação do médico-veterinário é da responsabilidade das Câmaras Municipais.

O executivo madeirense aprovou ainda o Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha na Madeira (POAMAR), criando "zonas de interesse" para o desenvolvimento da atividade, tendo em conta os ecossistemas e os recursos naturais marinhos existentes.

Por outro lado, o governo prorrogou por mais um ano, a contar de 23 de dezembro de 2016, a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico (zona leste da ilha), tendo em conta que o Parque Empresarial de Machico pretende acolher empresas que necessitam de ocupar lotes com áreas e parâmetros diferentes dos previstos no plano.

Também para a zona leste, o Conselho do Governo decidiu viabilizar a proposta de instalação de um empreendimento turístico de três estrelas na baixa da cidade de Santa Cruz, com capacidade máxima de 25 quartos e que resulta da reconversão de um edifício destinado a habitação e comércio.

O executivo liderado por Miguel Albuquerque aprovou também alterações ao plano de localização dos postos de lançamento do fogo-de-artifício na ilha da Madeira e na ilha do Porto Santo, no âmbito do espetáculo pirotécnico do fim de ano.

Trata-se de "alterações ligeiras" ao plano inicial e "não afetarão o êxito do espetáculo", já que se mantém a quantidade de fogo e respetivo número de postos globais: 33 no anfiteatro do Funchal, três no mar e um no Porto Santo.