Apetro critica passagem das reservas petrolíferas para a DGEG

A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) defende que a extinção da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) levanta problemas com as reservas petrolíferas, questionando como pode a gestão passar para uma direção geral.

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"Levanta problemas com a gestão das reservas petrolíferas: não percebemos como podem passar para uma direção Geral [a Direção Geral de Energia e Geologia]", afirmou hoje o secretário-geral da Apetro, António Comprido, à margem do encontro anual da Associação Portuguesa das Empresas de Gás Natural (AGN).

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Em declarações aos jornalistas, o porta-voz das empresas petrolíferas recordou que "quando se criou a Entidade Gestora das Reservas Petrolíferas [EGREP] foi justamente para ser uma entidade empresarial a fazer essa gestão", temendo que a alteração do regime jurídico da gestora leve à resolução do empréstimo de 360 milhões de euros.

"Há uma questão importante que tem que ser acautelada para não ficarmos com responsabilidades financeiras acrescidas que serão os contribuintes, em último caso, a suportar", declarou António Comprido.

Na terça-feira, o presidente da ENMC afirmou que a extinção da empresa obriga o Estado a pagar um empréstimo obrigacionista de 360 milhões de euros que financiou em 2008 a aquisição de reservas de petróleo, realçando que, "se houver uma alteração material relevante no emitente, o empréstimo vence".

Em causa está um empréstimo obrigacionista de 360 milhões de euros, que vence em 2028, contraído em 2008 pela Entidade Gestora das Reservas de Produtos Petrolíferos (EGREP), para a aquisição de reservas de petróleo. Em 2012, a EGREP foi integrada na ENMC.

Questionado sobre a extinção da ENMC, decidida no parlamento, o secretário-geral da Apetro recusou comentar "intenções" por falta de conhecimento, mas lamentou "mais um período longo para adaptação às novas regras".

Na sexta-feira, a proposta do PCP de extinção da ENMC foi aprovada no parlamento, com os votos favoráveis do PS e do Bloco de Esquerda, passando as competências de fiscalização para uma nova entidade que virá a ser criada, a Agência de Fiscalização de Energia.

"Não vou comentar a bondade nem a maldade da extinção da ENMC. A própria criação foi uma decisão polémica, porque existia a EGREP, que fazia todo o sentido em existir e devia ter continuado como tal", acrescentou.

Em 2012, o Governo de Passos Coelho decidiu criar a ENMC, entidade supervisora do mercado de combustíveis, que absorveu a EGREP, que não pode ser extinta justamente para não haver a resolução do empréstimo obrigacionista de 360 milhões de euros.

"Agora esta decisão vai levar a mais um período longo de adaptação às novas regras. Tenho uma posição de expectativa, porque só temos intenções, baseadas em decisões, não temos conhecimento que nos mostrem como vão funcionar", resumiu o porta-voz das petrolíferas.

António Comprido admitiu ainda ter dificuldade em entender a passagem da regulação no setor dos combustíveis, do GPL e dos biocombustíveis para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE): "Tenho dificuldade em entender porque regula dois setores com características completamente diferentes, em que há uma infraestrutura central a que todos têm que aceder".

Ainda assim, a Apetro diz já ter mostrado disponibilidade para participar no desenho da solução para o setor do mercado dos combustíveis.

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