Gestores contestam dever de entregar declarações e "turbilhão mediático"

O Tribunal Constitucional anunciou hoje que nove dos 11 administradores da Caixa Geral de Depósitos contestaram a "existência do dever de apresentação" das declarações de património e rendimentos.

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Economia CGD

"Na sequência da notificação dirigida aos membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, seis administradores entregaram as suas declarações de património e rendimentos no Tribunal Constitucional. Quatro desses administradores, juntamente com os restantes cinco administradores que não apresentaram as declarações, contestaram a existência do dever de apresentação", refere o comunicado do Tribunal Constitucional (TC).

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O comunicado surge hora e meia depois de o Expresso ter avançado os termos da pronúncia entregue no TC pela administração da Caixa, na qual contestam o dever de entrega das declarações de rendimentos e património, falando de um "turbilhão mediático politicamente instrumentalizado e frequentemente a resvalar para a demagogia populista".

O TC avança que, enquanto não se pronunciar sobre o dever de apresentação, suspenderá o acesso público às declarações de património e rendimentos entregues pelos membros do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos.

Segundo o Expresso, os administradores escusaram-se a fazer declarações públicas sobre este tema por considerarem que "altos interesses" em causa recomendavam que o assunto fosse "estritamente jurídico".

No entanto, de acordo com o documento de 37 páginas assinado pela sociedade de advogados "Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados" a que o jornal teve acesso, os administradores da CGD consideraram que "o debate público que deste então tem tido lugar" assumiu "foros de verdadeira controvérsia" e que foram alvo "apreciações de caráter político e supostamente ético" que atingem o seu bom nome.

No texto, sublinha-se que o TC terá de decidir sobre esta pronúncia "segundo critérios estritamente jurídicos" e destacam que não deixaram de ser titulares de direitos, liberdades e garantias fundamentais - como a reserva da intimidade da vida provada e familiar - "apenas por se terem tornado administradores de uma empresa pública".

Os administradores acrescentam ainda que não desrespeitaram qualquer lei, uma vez que a TC não deliberou ainda se a entrega destas declarações é ou não obrigatória.

Entre as razões jurídicas apresentadas, o Expresso destaca que os administradores entendem que deixaram de ser gestores públicos com a aprovação do decreto do Governo de António Costa.

Contra os que argumentam que se sobrepõe a este decreto a lei de 1983 - sobre o controlo público da riqueza de titulares de cargos políticos --, os administradores da CGD argumentam que esta lei se aplica a titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, e não controlada pelo Estado, como é o caso do banco público.

A pronúncia jurídica entregue defende ainda que não há qualquer inconstitucionalidade no decreto que alterou este ano o estatuto do gestor público.

No domingo à noite, o Ministério das Finanças anunciou que o presidente do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, António Domingues, apresentou a demissão do cargo, decisão em que foi acompanhado por mais seis administradores.

Nas últimas cinco semanas, foi motivo de polémica a recusa da entrega da declaração de rendimentos e património por parte daqueles responsáveis pelo banco público, bem como a eventualidade de Domingues estar na posse de informação privilegiada, enquanto funcionário do concorrente BPI, quando participou, como convidado, em três reuniões com a Comissão Europeia para debater a recapitalização da CGD.

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