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Orçamento "caracteriza-se pela falta de medidas para investimento"
A Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CCIP) considera que o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) é deficitário em medidas que promovam o investimento e critica a introdução do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
© Global Imagens
Economia Câmara Municipal
O OE2017 "caracteriza-se essencialmente pela falta de medidas destinadas a promover o investimento no nosso país" e "a redução da taxa do IRC, a par da eliminação da derrama estadual seriam duas medidas emblemáticas para a criação de uma imagem de país atrativo para o investimento, nacional e internacional", frisa a CCIP, em comunicado.
Para a Câmara de Comércio, presidida por Bruno Bobone, a introdução do adicional do IMI "é uma medida com um impacto negativo sobre a atração de investimento estrangeiro que vinha a ser uma das políticas de maior sucesso" em Portugal.
A CCIP considera que existem "já hoje níveis de carga fiscal muito elevados, que penalizam fortemente o crescimento e a projeção internacional das empresas portuguesas", tornando-se por isso "ainda mais importante assumir uma política fiscal dirigida à atração do investimento, através da transmissão de uma imagem de confiança e de estabilidade inequívoca que sejam percebidas pela comunidade empresarial internacional".
No entanto, a Câmara do Comércio destaca pela positiva "alguma estabilidade ao nível do IVA e do IRS", mas assinala que "a base destes impostos seja já muito elevada".
"Congratulamo-nos, não obstante, com o ambicioso objetivo na redução do défice que deverá continuar a ser uma preocupação fundamental das contas públicas dum país como o nosso tão dependente do apoio financeiro externo", assinala a CCIP.
O alargamento do regime de remuneração convencional do capital, que elimina a disparidade entre o tratamento fiscal de capitais próprios e alheios, a alteração da regra FIFO na utilização de prejuízos fiscais, e a regra da caducidade das garantias em caso de decisão totalmente favorável ao contribuinte em 1ª instância são igualmente apontadas pela Câmara do Comércio como medidas positivas.
Louva ainda a introdução de novos benefícios fiscais para as empresas que se instalem no interior e a introdução do regime de autoliquidação do IVA, embora esta última seja aplicada a partir de março de 2018.
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