António Carlos Santos diz não ver inconstitucionalidades no OE2017

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais António Carlos Santos disse hoje que não encontrou inconstitucionalidades na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o que disse ser "um regresso a uma certa normalidade democrática".

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"Não vejo inconstitucionalidades na proposta [de lei do OE2017]. Estou habituado nos últimos anos a haver um confronto com o Tribunal Constitucional e, neste momento, não me parece que esse confronto vá existir", afirmou António Carlos Santos numa conferência organizada hoje em Lisboa pela Faculdade de Direito da Universidade Católica e pela consultora PricewaterhouseCoopers (PwC).

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Para o antigo secretário de Estado com a tutela dos Assuntos Fiscais no governo socialista de António Guterres entre 1995 e 1999, esta situação configura "um regresso a uma certa normalidade democrática", o que António Carlos Santos saudou.

Também presente na conferência, o presidente do Fórum para a Competitividade, Pedro Ferraz da Costa, lamentou que não existam instrumentos que permitam cumprir os objetivos orçamentais estabelecidos a quatro anos, que é o período da legislatura.

O também antigo presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) defendeu que estes objetivos deviam ser fixados por um horizonte temporal mais alto, "a seis ou a sete anos", e criticou que sejam alterados de ano para ano.

"No ano passado apresentaram-se objetivos necessários para atingir o objetivo e este ano apresentam-se outros. Não tenho a menor confiança do que nos é apresentado", acrescentou.

"Temos um problema complicado: o de persistirmos em querer viver com o nível de despesa pública que temos com o nosso nível de desenvolvimento económico. E essa persistência pressupõe que não vai haver aumento de necessidades no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e no nível das pensões. E todos sabemos que isso é mentira", defendeu Pedro Ferraz da Costa.

Para o presidente do Fórum para a Competitividade, isto cria um outro problema, "de não se conseguir reservar despesa pública para estimular o desenvolvimento económico".

Por sua vez, o deputado do PS João Galamba, que também participou no debate, considerou que a ideia de "diabolizar a despesa, porque tudo se pode cortar, é redutora" e que "a experiência dos últimos anos a desautoriza".

E, referindo-se ao imposto sobre bebidas açucaradas, afirmou: "Nós não temos problemas em criar impostos para financiar o SNS".

Por outro lado, Maria Luís Albuquerque, antiga ministra das Finanças, que também participou na conferência, criticou que o atual Governo esteja a "substituir medidas extraordinárias por impostos de caráter permanente".

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