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Autoridade para as Condições de Trabalho recupera competências
O Governo vai devolver à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) as competências relativas a segurança e saúde no trabalho na Administração Pública, refere o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2017 hoje entregue no parlamento.
© iStock
Economia Função Pública
De acordo com o documento, "no âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública", o Governo vai proceder à "devolução de competências à Autoridade para as Condições do Trabalho em matérias de higiene, segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais no âmbito da Administração Pública".
Atualmente estas competências estão na Inspeção-Geral de Finanças e nos serviços inspetivos de cada ministério.
A devolução à ACT das competências inspetivas em matéria de condições de trabalho na função pública corresponde a uma reivindicação dos sindicatos do setor.
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