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Municípios fora das áreas metropolitanas recebem 3 milhões de fundo
O Governo vai disponibilizar três milhões de euros para as comunidades intermunicipais e municípios não integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto através do Fundo para o Serviço Público de Transportes, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2017.
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Economia Transportes
De acordo com o documento, que deverá ser hoje entregue no parlamento, a verba transferida serve para "apoiar o desempenho das novas competências das comunidades intermunicipais e dos municípios não integrados nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, designadamente na capacitação organizativa e técnica, estudos de planeamento ou desenvolvimento de sistemas de transportes flexíveis ou a pedido".
Após a criação do Fundo para o Serviço Público dos Transportes, previsto no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e aprovado legalmente em 2015, o montante e o acesso ao financiamento para cada uma das entidades serão sujeitos a regras e procedimentos que serão fixados pelas tutelas das autarquias locais e dos transportes urbanos e suburbanos de passageiros.
"Durante o ano de 2017, de forma a assegurar o desempenho das novas competências atribuídas pelo Regime Jurídico do Serviço Publico de Transporte de Passageiros, as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto recebem as transferências previstas para o efeito", lê-se.
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