Contabilistas apontam "aspetos positivos" no regime de dívidas ao Fisco
O novo regime para regularizar as dívidas fiscais e à Segurança Social aprovado pelo Governo tem aspetos que "podem ser positivos", sobretudo para as empresas, disse hoje à Lusa fonte da Ordem dos Contabilistas Certificados.
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"Este plano difere ligeiramente dos outros e tem um ponto muito positivo que é o facto de ter um plano discricional -- nem todos os perdões de dívida anteriores o tiveram -- permitindo que as empresas que estão numa fase insustentável e com problemas de tesouraria possam aderir", disse à Lusa Paula Franco, assessora da bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados.
A mesma responsável defendeu que a medida extraordinária, anunciada no Conselho de Ministros na quinta-feira, introduz o regime de pagamento das dívidas a prestações e não obriga à apresentação de garantias, o que pode tornar a regularização "mais viável" para a maioria das pequenas e médias empresas.
"Infelizmente, já verificamos no passado que, em Portugal, as coimas e os juros agravam a situação, e quando uma empresa entra em incumprimento gera-se uma 'bola de neve' com incumprimentos atrás de incumprimentos. Portanto, estas medidas acabam por salvaguardar a viabilidade das empresas", frisou.
Para Paula Franco, o perdão de dívida levanta sempre questões relacionadas com os "cumpridores que acabam por ficar prejudicados por terem cumprido" mas, por outro lado, frisou, permite às empresas "viabilidade e sustentabilidade", o que acaba também por beneficiar os contribuintes.
Paula Franco referiu ainda que a medida pode ser encarada como um perdão de dívida mas não de um perdão de imposto.
"Há efetivamente uma redução dos juros e das custas e, eventualmente, das coimas, caso venham a ser abrangidas. Há uma questão de semântica. Efetivamente, se um contribuinte quiser saber quais são as suas dívidas e tirar um plano de pagamento, tem incluído os juros e tudo aquilo que seja acrescido. Não há dúvida de que há aqui um perdão de dívida fiscal, não há perdão de imposto", acrescentou.
O Conselho de Ministros aprovou hoje um regime especial para reduzir as dívidas fiscais e à Segurança Social, podendo os contribuintes ficar isentos de juros se pagarem toda a dívida ou beneficiarem de reduções se optarem pelo pagamento em prestações.
O primeiro-ministro afirmou hoje que "não vai existir nenhum perdão fiscal", garantindo que o objetivo da medida é criar condições para que as empresas possam pagar, mas "sem perdão daquilo que devem".
"O Estado deu um passo importante ao aliviar a pressão das dívidas fiscais de muitas empresas relativamente à Segurança Social e à Administração Fiscal. Não se trata de nenhum perdão fiscal, porque quem deve vai ter que pagar aquilo que deve", disse António Costa, durante a iniciativa COMPETE 2020 - Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, que decorreu no Montijo.
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