Acesso do Fisco às contas "é um exagero e pode ser inconstitucional"
Trata-se, para Marques Mendes, do “primeiro conflito aberto pelo Governo com o Presidente da República”.
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Economia Marques Mendes
Marques Mendes considera um “exagero” a pretensão do Governo de obrigar os bancos a reportar à Autoridade Tributária o saldo de contas bancárias com um valor superior a 50 mil euros.
“Isto, tal como está, é um exagero e pode até ser inconstitucional”, afirmou o antigo líder do PSD, no seu espaço de comentário no ‘Jornal da Noite’ da SIC.
Ainda que assumindo-se “muito a favor do combate à evasão fiscal” e defendendo que, “quando há uma suspeita, o Fisco deve ter acesso às contas bancárias”, Marques Mendes admite que o diploma aprovado em Conselho de Ministros “vai fazer com que todos os portugueses sejam suspeitos”, além de “ levantar um problema seríssimo de devassa da vida das pessoas”.
Na opinião de Marques Mendes, “estamos perante o primeiro conflito aberto pelo Governo com o Presidente da República, que em agosto tinha dito que esta lei não contaria com o seu apoio”.
Posto isto, o comentador acredita que Marcelo Rebelo de Sousa opte “por enviar a lei para o Tribunal Constitucional ou por vetá-la”, sendo que um veto político dará lugar a que o processo legislativo acabe, uma vez que se trata de decreto do Governo e não uma lei da Assembleia da República.
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