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Confirma-se. Fisco vai passar a ter acesso a contas bancárias
Diploma acaba de ser aprovado após reunião de Conselho de Ministros.
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Economia Governo
A reunião de Conselho de Ministros acabou com a aprovação, por parte do Governo, do diploma que autoriza o acesso a contas bancárias por parte do Fisco.
Significa isto que os bancos terão de passar a reportar à entidade fiscal todos os saldos de contas com valor superior a 50 mil euros.
"A aplicação dos mesmos deveres de comunicação dos bancos à Autoridade Tributária (AT) relativamente a contas em bancos portugueses de que sejam titulares residentes em Portugal está limitada às situações em que o valor depositado na instituição seja superior a 50 mil euros, sendo o acesso, à semelhança do que acontece nos dois âmbitos anteriores, limitado ao saldo dos valores depositados, uma vez por ano, excluindo-se o acesso aos movimentos", especifica um comunicado enviado às redações.
Entre as informações a serem reportadas, ficam de fora os movimentos das contas bancárias em questão.
Outro tipo de produtos, como os Planos Poupança Reforma (PPR) ficam também de fora da lista de informações a ser facultada à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Esta norma não terá, contudo, efeito imediato, só entrando em vigor a partir do início do próximo ano.
"O Governo pretende cumprir os compromissos internacionais do Estado Português nesta matéria e reforçar os mecanismos que são internacionalmente considerados necessários como meios de combate à fraude e evasão fiscal", defende ainda o Executivo, na mesma nota.
[Notícia atualizada às 15h58]
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