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A "boa notícia" relativa à CGD e as condições que se avizinham
Recapitalização da CGD não terá reflexo no défice público, segundo o Governo. Mas o que exigirá Bruxelas em troca?
© Global Imagens
Política Vital Moreira
Há boas notícias a processar em relação à Caixa Geral de Depósitos, depois dos anúncios feitos esta quarta-feira pelo Executivo de António Costa. Segundo o ministro das Finanças, Mário Centeno, as condições negociadas entre o Governo e Bruxelas para a recapitalização possibilitam que a injeção de capital público na entidade não tenha reflexos ao nível do défice deste ano.
No entender de Vital Moreira, “é uma boa notícia a autorização da Comissão Europeia para a recapitalização substancial da CGD, sem que o apport de novo capital público seja considerado como uma despesa pública líquida ou uma ajuda de Estado, não devendo, portanto, contar para o défice público”.
“Na verdade, nada nos Tratados impede o Estado empresário de recapitalizar as suas empresas, desde que o faça em condições similares às dos empresários privados, e não como forma encapotada de subsídio, o que seria atentatório da concorrência. Nessas condições, a entrada de dinheiro fresco do Estado tem como contrapartida o reforço equivalente do valor do capital das suas empresas, pelo que não há alteração da situação patrimonial do Estado”, explicou o constitucionalista no seu blog Causa Nossa.
Contudo, é seu entender que “nem tudo reluz neste epílogo positivo”. Para Vital Moreira, “a luz verde da Comissão vem de certeza acompanhada de condições que proporcionem o regresso da Caixa aos resultados positivos”. Além disso, “se o montante da recapitalização não vai previsivelmente ao défice orçamental, vai diretamente à dívida pública, visto o Estado não ter manifestamente saldo orçamental disponível para cobrir uma tal importância”.
“Ainda assim”, salienta, “o importante era tirar a Caixa da situação problemática em que encontra, agravada pela prolongada indefinição quanto à recapitalização, o que terá também reflexos positivos sobre todo o sistema bancário nacional. Um ponto a favor do Governo neste atribulado mês de agosto”.
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