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"Mantêm-se valores limite para contratos por ajuste direto"
O secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d'Oliveira Martins, esclareceu hoje que a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) mantém os valores máximos que permitem fazer ajustes diretos.
© Lusa
Economia Governo
"Os limiares não são reduzidos, mantêm-se nos 75.000 euros para bens e serviços e 150.000 euros para empreitadas", esclareceu hoje Guilherme W. d'Oliveira Martins, em declarações à agência Lusa.
O esclarecimento do governante surge depois de uma nota do Ministério do Planeamento e Infraestruturas divulgada esta tarde e que, por lapso, indicava que a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) -- que hoje foi colocada em discussão pública - introduzia a "consagração para bens e serviços até 20.000 euros e para empreitadas até 30.000 euros".
Ora, o CCP prevê atualmente que sejam feitos contratos por ajuste direto para a aquisição de bens e serviços até 75.000 euros e para empreitadas até 150.000 euros.
Apesar de garantir que esses limites não serão reduzidos, Guilherme W. d'Oliveira Martins afirmou que a proposta do Governo pretende criar "dois patamares de ajuste direto".
"O anterior regime direto permitia o ajuste direto simples até 75.000 euros e 150.000 euros. Agora, prevemos um patamar de ajuste direto até 20.000 e 30.000 euros [para bens e serviços ou empreitadas, respetivamente] onde é facultativa a consulta a entidades. Acima desses valores, passamos a ter a consulta prévia, obrigatória, a três entidades, até 75.000 e 150.000 euros [respetivamente]", afirmou o secretário de Estado.
Acima desse valor, mantém-se a obrigatoriedade de concurso público com "todas as obrigações que dele resultam", disse.
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