BRASIL
Se um casal entregar a sua declaração de IRS em conjunto mas já depois de ter terminado o prazo para o fazer, deixa de a poder entregar em conjunto. Isto é, se um casal deixar o prazo passar já não pode entregar a declaração de IRS em conjunto, cada membro do casal terá que o fazer individualmente.
E é precisamente a norma que determina esta proibição que o Governo quer alterar.
Fonte do Ministério das Finanças disse ao Notícias ao Minuto que existe a “intenção do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de revogar a norma que impede a opção pela tributação conjunta quando a declaração é entregue fora do prazo”.
A mesma fonte garantiu que “qualquer alteração” à norma em causa “será integrada no Orçamento do Estado” para o próximo ano.
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