Em comunicado, o Conselho de Ministros indica que o decreto-lei "favorece a contratação de investigadores mais jovens" e visa atrair e fixar "recursos humanos qualificados", assim como rejuvenescer o pessoal das "entidades que integram o sistema científico e tecnológico nacional".

Segundo a nota de imprensa, o diploma "reforça as condições de estabilidade e previsibilidade" laboral "para os investigadores doutorados".

O Conselho de Ministros adianta que, nas suas normas transitórias, o novo regime "estabelece a obrigatoriedade de abertura de concursos para doutorados nas instituições públicas, ou dotadas de financiamento público, em que existam bolseiros de pós-doutoramento a exercer funções há mais de três anos".

O comunicado assinala que a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), entidade na dependência do Governo que subsidia a investigação, "fixará um enquadramento mais rigoroso do processo de atribuição de bolsas de pós-doutoramento e de gestão de ciência e tecnologia, de forma a evitar o seu uso indevido".

Além disso, a FCT "valorizará, no âmbito do processo de avaliação das unidades de investigação e desenvolvimento, a contratação como modalidade principal de recrutamento de investigadores doutorados".

O novo regime legal de estímulo ao emprego científico foi criticado, durante a fase negocial, por sindicatos representativos de professores e investigadores universitários, e pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica, por prever a contratação a prazo e não contemplar vínculos laborais mais estáveis, como a possibilidade de integração dos doutorados contratados na carreira de investigação científica.

Em declarações aos jornalistas, no final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, Manuel Heitor, salientou que o decreto-lei "vem, sobretudo, consagrar a necessidade de limitar as bolsas de pós-doutoramento a todos os que estão apenas em regime de formação".

À Lusa, o ministro esclareceu que, face ao projeto de diploma inicial, os contratos de trabalho passam a ter a duração máxima de seis anos, em vez de cinco, mantendo-se os quatro níveis remuneratórios, consoante a experiência e o currículo do doutorado.

O decreto-lei, hoje aprovado, elimina o regime de contratação a termo incerto, criticado por bolseiros e Sindicato Nacional do Ensino Superior, por aumentar a precariedade laboral dos investigadores, ao ser utilizado em situações pontuais e extraordinárias de trabalho ocasional ou de substituição.

Manuel Heitor adiantou que as instituições públicas, ou financiadas por fundos públicos, têm um ano, a contar da data de publicação do decreto-lei, e não até ao fim de 2016, para lançarem concursos para a contratação de doutorados, com bolsas de pós-doutoramento, a exercerem funções há mais de três anos.

Respondendo às críticas, o ministro frisou que o novo regime de estímulo ao emprego científico foi criado "para resolver o uso abusivo das bolsas de pós-doutoramento, não para dar acesso automático à carreira" de investigação científica, "que tem de ser feito por concurso".

À Lusa, o presidente do Sindicato Nacional do Ensino Superior, Gonçalo Velho, lamentou que a estrutura não tenha tido acesso ao texto final do diploma, após o processo negocial.

O decreto-lei, que parte da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Código do Trabalho, substitui o regime de contratação, por cinco anos, de doutorados do Programa Investigador FCT, criado em 2013.

A contratação de doutorados, por instituições públicas e privadas, incluindo de ensino superior e de investigação, e por empresas sem fins lucrativos, é financiada por fundos públicos, nacionais e europeus, nomeadamente os consignados diretamente para projetos de investigação.

O Governo fixou, este ano, como meta a contratação de três mil doutorados até 2020.