Depois de, a 12 de julho, o Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia (Ecofin) ter decidido que Portugal deveria mesmo ser alvo de sanções por não ter adotado "medidas eficazes" para corrigir a situação de défice excessivo em que se encontrava no prazo definido, hoje a Comissão Europeia recomenda ao Conselho o cancelamento da multa.

No entanto, na recomendação de seis páginas, o executivo comunitário traça novas metas, pede mais medidas e até recomenda que se limite o uso das taxas reduzidas do IVA, atualmente nos 6% e nos 13%.

As duas primeiras decisões da Comissão são que Portugal encerre o défice excessivo "em 2016" e que reduza o défice público para os 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) no final deste ano, uma meta que exclui eventuais impactos de apoios ao setor bancário, pedindo ainda Bruxelas que Portugal "use os ganhos inesperados para acelerar a redução do défice e da dívida".

O terceiro pedido feito ao Governo português é que "adote e implemente totalmente medidas de consolidação [estrutural] no montante de 0,25% do PIB em 2016", exigindo o executivo comunitário que sejam implementados "mecanismos de controlo da despesa adicionais" na aquisição de bens e serviços feitos pelo Estado e que sejam adotadas "mais medidas de natureza estrutural para alcançar o esforço estrutural recomendado".

Na quarta decisão que a Comissão Europeia hoje adotou e que recomendou ao Conselho, lê-se que "Portugal deve estar preparado para adotar mais medidas se os riscos aos planos orçamentais se materializarem" e que "as medidas de consolidação orçamental devem garantir uma melhoria do saldo orçamental de uma maneira que seja amiga do crescimento".

Finalmente, no quinto ponto, a equipa de Jean-Claude Juncker afirma que "Portugal tem de implementar estritamente a Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei dos Compromissos", bem como "melhorar a arrecadação de receita e o controlo da despesa".

Para isso, é pedido que Portugal "apresente um calendário claro e implemente medidas para limpar totalmente os pagamentos em atraso e para melhorar a eficiência do sistema de saúde, para reduzir a dependência do sistema de pensões das transferências orçamentais e para garantir poupanças orçamentais na reestruturação das empresas públicas"

Entre as 'boas notícias', há avisos e recomendações

O colégio de comissários, presidido por Jean-Claude Juncker, decidiu porém, no decurso do não encerramento do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) em 2015, o congelamento automático dos fundos estruturais alocados a Portugal a partir de janeiro de 2017. No entanto, o não acesso a estes fundos pode não ter efeitos práticos, uma vez que fica dependente de um diálogo estruturado entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu.

Além disso, Portugal passará a enviar um relatório a Bruxelas a cada três meses com informação sobre a evolução da execução orçamental, as medidas que pretende adotar para corrigir a situação e o seu impacto orçamental. O primeiro relatório deverá ser enviado a 15 de janeiro.

Eis os pontos essenciais da recomendação

• Sanções financeiras canceladas

O executivo comunitário decidiu hoje recomendar a suspensão da multa a Portugal no quadro do processo de sanções, ou seja, foi decidido cancelar as sanções financeiras ao país no quadro do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) que deveria ter sido concluído no final do ano passado.

A aplicação de sanções a Portugal acontece depois de o país não ter conseguido corrigir o défice excessivo até 2015, ano em que o défice ficou nos 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB), acima do limite de 3%, abrindo a porta a punições de Bruxelas.

Hoje, o executivo comunitário propôs ao Conselho a anulação das multas tendo em conta os argumentos apresentados pelo Governo português, os esforços de reformas levados a cabo, os desafios económicos que o país enfrenta e, por fim, os compromissos assumidos por Lisboa relativamente ao cumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

• Decisão sobre suspensão de fundos estruturais adiada

A Comissão decidiu adiar "para uma fase posterior" uma proposta sobre a suspensão de parte dos compromissos dos Fundos Estruturais e de Investimentos para depois de um "diálogo estruturado" com o Parlamento Europeu.

Esta suspensão parcial dos fundos europeus, que pode ir até 0,5% do PIB ou até 50% dos compromissos assumidos, poderá ser levantada se o país cumprir o novo trajeto de ajustamento orçamental reclamado pela Comissão Europeia.

Segundo explicou hoje o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelo Euro, Valdis Dombrovskis, o congelamento de fundos - incontornável porque automático no quadro do lançamento do processo de sanções devido a ausência de medidas efetivas para a correção do défice excessivo - pode não chegar a ser efetivo, mas para isso é preciso que Portugal realize um ajustamento estrutural de 0,25% do PIB até final do ano.

"Primeiro temos que apresentar uma proposta formal (de suspensão de fundos), o que faremos após consultas com o Parlamento Europeu, mas a mesma só entrará em vigor no início do próximo ano. Se os países estiverem em linha com o novo caminho de ajustamento orçamental, a ser confirmado pelo Conselho, então há a possibilidade de a suspensão ser levantada e, no final, os países não perderem quaisquer fundos", afirmou.

Numa carta enviada por Jyrki Katainen, vice-presidente da Comissão Europeia, ao presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, é detalhada uma lista de 16 fundos e de programas para Portugal que "podem ser alvo de suspensão".

• Novas metas e exigências a Portugal

A equipa de Jean-Claude Juncker deu mais um ano a Portugal para sair do PDE, até 2016, e traçou uma nova meta orçamental para este ano: Portugal tem de reduzir o défice para os 2,5% do PIB, um objetivo que exclui eventuais impactos do apoio à banca e que é menos exigente do que o assumido pelo Governo (de 2,2%).

Apesar desta menor exigência para o objetivo do défice, Bruxelas recomenda a Portugal um esforço adicional em 2016 que leve a uma redução do défice estrutural em 0,25% do PIB, cerca de 450 milhões de euros.

A aparente contradição resulta do facto de Bruxelas ter tido sempre projeções mais pessimistas que as do Governo. Nas suas previsões de maio, a Comissão Europeia apontava para que o défice português ficasse em 2,7% do PIB e, posteriormente, aquando do último relatório de monitorização pós-programa, admitiu que, sem mais medidas, ficaria perto de 3% do PIB.

Para atingir esta consolidação, Bruxelas aponta para a necessidade de cumprir as medidas já incluídas no OE2016, mas o executivo comunitário diz também que têm de ser "complementadas com medidas adicionais de natureza estrutural para atingir o esforço estrutural recomendado".

Na parte do documento em que a Comissão apresenta os argumentos que levam à recomendação, Bruxelas sugere que as medidas do Orçamento para 2016 sejam "complementadas com outras medidas de natureza estrutural que devem focar-se no lado da receita, com o objetivo de aumentar a receita da tributação indireta, alargando a base de incidência e reduzindo as despesas fiscais".

"Uma maneira de conseguir isto" -- propõe o executivo comunitário - "pode ser ajustando o ainda amplo uso das taxas reduzidas do IVA".

• Portugal obrigado a prestar informação trimestralmente

Portugal terá de enviar "pela primeira vez a 15 de janeiro de 2017" um relatório à Comissão Europeia com informação sobre as medidas que prevê adotar para cumprir as metas orçamentais.

O executivo comunitário afirma que "Portugal deve reportar à Comissão e ao Comité de Assuntos Económicos e Financeiros" informação nos termos especificados nas regulamentações europeias e que "o relatório deve ser submetido pela primeira vez a 15 de janeiro de 2017 e, a partir daí, numa base trimestral".

No caso dos países que não tomem "medidas eficazes" para corrigir o défice excessivo, o PDE é agravado e há um reforço da fiscalização orçamental. Ou seja, em termos práticos, aplica-se a legislação sobre coordenação de políticas orçamentais (o chamado 'Two Pack').

Esta legislação estabelece um sistema gradual de monitorização que inclui um reporte gradual de informação de seis ou de três meses, em função da fase do PDE do país em causa, sendo que a Portugal é pedido que este reporte seja feito com maior frequência, trimestralmente.

Estes relatórios, tal como todos os relatórios submetidos a Bruxelas, podem ser usados pela Comissão para emitir recomendações ao Conselho (que, por sua vez, adota as suas recomendações), tal como definido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Portugal deverá enviar estes relatórios até sair do PDE, o que poderá acontecer em junho de 2017, após a primeira notificação dos défices excessivos a Bruxelas (que acontece no final de março) e também após as previsões económicas que se seguem a esta notificação (em maio do próximo ano).

Assim, se a primeira notificação do défice excessivo validada pelo Eurostat confirmar a meta de 2,5% agora exigida a Portugal e se as projeções da primavera apontarem para uma trajetória de consolidação no médio prazo, a decisão de encerrar o PDE poderá ser tomada na reunião do Ecofin do mês seguinte, em junho.

• Próximos passos

O colégio de comissários europeus decidiu hoje recomendar que não seja aplicada qualquer multa aos países ibéricos, mas de acordo com as regras, o Conselho Ecofin tem agora um prazo de 10 dias para se pronunciar.

O conselho de ministros europeus das Finanças pode aprovar, rejeitar ou emendar a recomendação, sendo necessária uma maioria qualificada para alterar a proposta de hoje do executivo comunitário, ou seja, para rejeitar o cancelamento das sanções recomendado pela "Comissão Juncker".

Já quanto ao novo trajeto orçamental proposto pelo executivo comunitário -- que decidiu dar mais um ano a Portugal para reduzir o défice abaixo dos 3% do PIB, mais concretamente 2,5% -, o Ecofin tem dois meses contados a partir de 12 de julho, data em que constatou que Portugal não cumpriu as metas acordadas de correção do défice excessivo no prazo definido (até 2015).

Quanto ao congelamento parcial de fundos para 2017, uma parte incontornável (porque automática) do processo de sanções, só haverá novos desenvolvimentos numa fase posterior (em setembro), depois de um "diálogo estruturado" com o Parlamento Europeu, solicitado pela assembleia.

Do lado de Portugal, a recomendação que é feita é de que o Governo tome "ações efetivas" e submeta um relatório ao Conselho e à Comissão até 15 de outubro de 2016, coincidindo este prazo com a data limite para a entrega do esboço orçamental para 2017.

Este relatório deve incluir as metas para a despesa e a receita do Estado, especificar as medidas discricionárias e conter informação sobre as ações que estão a ser tomadas para garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas.