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ACP aplaude decisão do Tribunal de Justiça sobre veículos importados
O Automóvel Club de Portugal congratulou-se hoje com a decisão do Tribunal de Justiça da UE em considerar que o sistema de tributação aplicado em Portugal aos veículos usados importados de outros Estados-membros é discriminatório.
© Global Imagens
Economia Tributação
Recordando que há muito que alerta para situações "que claramente violam as regras da livre circulação de mercadorias", o Automóvel Club de Portugal (ACP) diz que esta decisão levará à redução da tributação na importação de automóveis usados provenientes de Estados-membros da União Europeia (UE).
Para o ACP, o setor automóvel é "o mais fustigado pela tributação em Portugal".
O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou hoje que o imposto sobre veículos usados importados de outro Estado-membro aplicado em Portugal viola as regras da livre circulação de mercadorias.
Em causa está, concretamente, o artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CIV), ao abrigo do qual, considera o tribunal europeu, Portugal discrimina negativamente os veículos usados importados de outro país da UE, nomeadamente no que respeita às tabelas de desvalorização.
Na sequência deste acórdão, a Comissão Europeia deverá impor um prazo para que Portugal altere a legislação em causa.
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