No comunicado, é referido que a conclusão surge no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas Mais (SPG+) da União Europeia, um regime de incentivo que Cabo Verde entrou a 01 de janeiro de 2014.

Na primeira revisão bienal, a UE referiu que Cabo Verde cumpriu os compromissos assumidos aquando da sua entrada, em particular a implementação das 27 convenções internacionais fundamentais sobre os direitos humanos e laborais, proteção ambiental e a boa governação.

De acordo com o relatório, o país destaca-se na sua região como um exemplo de tolerância, respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais.

"O país tem instituições políticas estáveis, uma democracia parlamentar e multipartidária que funciona bem e um poder judiciário independente", lê-se na nota de imprensa, que cita o "Relatório sobre o Sistema de Preferências Generalizadas para o período 2014-2015".

"Desde a sua adesão à reformada SPG+, e com a melhoria da monitorização das suas obrigações em 2014, o país fez esforços significativos para submeter os relatórios requeridos sobre a implementação das convenções, particularmente a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação conta as Mulheres", notou.

No relatório refere-se ainda que, graças à sua elegibilidade ao SPG+, Cabo Verde também assegurou uma "transição suave" do mais vantajoso mecanismo do sistema "Tudo menos Armas" (acesso isento de direitos aduaneiros à UE de todos os produtos, exceto armas e munições) destinado aos países menos desenvolvidos.

O SPG é um sistema idealizado pela Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED) para que mercadorias de países em desenvolvimento tenham acesso privilegiado aos mercados desenvolvidos.

A decisão da entrada de Cabo Verde no sistema foi tomada em 2011, mas só em finais de 2013 foi anunciada a sua adesão, tornando-se no primeiro país africano elegível, o que permite aos seus exportadores pagarem taxas mais baixas sobre a totalidade ou parte dos produtos que vendem à UE.

Além de Cabo Verde, mais oito países a nível mundial fazem parte do SPG+, um sistema considerado importante para o fortalecimento das relações comerciais entre Cabo Verde e a UE e que poderá facilitar a integração do país africano no sistema económico internacional.

O regime geral do SPG, que concede reduções aduaneiras a países em vias de desenvolvimento em aproximadamente 66%, foi introduzido na UE em 1971 e desde então reduziu ou removeu direitos aduaneiros de parte ou de todas as exportações dos países para o continente.