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Sindicato: Pagamento de subsídios em duodécimos imposto ilegalmente
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual (SINTTAV) acusou hoje a Reditus de "viola[r] a lei" ao pretender impor este ano, com base num regulamento interno, o pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e Natal.
© Reuters
Economia SINTTAV
Em comunicado, o sindicato sustenta que "a posição unilateral da empresa" de pagamento destes subsídios em duodécimos, comunicada aos trabalhadores a 28 de dezembro passado através de um regulamento interno, viola claramente a lei".
A agência Lusa tentou ouvir a administração da Reditus, mas tal não foi possível até ao momento.
Assegurando que "a última palavra é dos trabalhadores", o sindicato defende que a Reditus "não [lhes] pode vedar o direito de optarem pelo não pagamento em duodécimos dos referidos subsídios".
Segundo refere, o Governo aprovou no último Conselho de Ministros uma norma para manter em vigor a Lei 11/2013 que define o regime dos duodécimos "exatamente nos mesmos termos", pelo que o estabelecido é que em 2016 "os trabalhadores do setor privado vão continuar a poder receber metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos".
"Assim - sustenta - a empresa não pode impor aos trabalhadores o pagamento dos referidos subsídios" nesta modalidade.
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