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Empresas passam a estar obrigadas a comunicar dados sobre imóveis

Em causa está uma alteração nas regras.

Empresas passam a estar obrigadas a comunicar dados sobre imóveis

A partir deste ano, empresas que fornecem serviços como água, luz, gás ou telecomunicações, estão obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira dados relativos aos imóveis dos clientes.

Para tal, têm sido feitos questionários aos clientes. Porém, vários especialistas adiantaram ao Diário Económico que estes não estão obrigados a responder. A lei obriga apenas as empresas a dar as informações. Os clientes podem simplesmente optar por não dar essas informações.

Em causa estão informações como a identificação fiscal do proprietário, a par de quem beneficia do imóvel (distinguindo-se assim os casos de arrendamento), bem como outros dados mais concretos sobre o próprio imóvel.

Desta maneira seria possível identificar melhor potenciais situações de arrendamento que não foram devidamente comunicados ao Fisco.

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