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Tribunais 'entupidos' com pedidos de indemnizações de contribuintes

Os tribunais recebem cada vez mais processos de contribuintes que alegam erros e incompetência dos funcionários dos impostos e pedem indemnizações ao Estado, que acabam por recair sobre os funcionários, segundo o sindicato dos impostos.

Tribunais 'entupidos' com pedidos de indemnizações de contribuintes
Notícias ao Minuto

07:30 - 25/02/13 por Lusa

Economia Impostos

"Nos últimos três anos, os números aumentaram significativamente e até em locais fora do centro urbano de Lisboa, onde até há pouco não era normal" serem interpostos processos judiciais, disse à Lusa o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha.

Os contribuintes alegam que os actos praticados pelos trabalhadores dos impostos tiveram repercussões negativas no seu património e pedem aos tribunais que os impugnem e lhes concedam o direito a indemnização.

A grande maioria dos processos são interpostos por grandes escritórios de advogados, a maioria de Lisboa, que questionam a legalidade das acções praticadas pelos trabalhadores da Autoridade Tributária, por falta de competência e autoridade para actos que vão desde uma simples divergência sobre o imposto a pagar até inspecções mais complexas, como grandes crimes económicos e financeiros ou fugas e evasões fiscais.

"Não temos competência porque a lei, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2009, retirou-nos o vínculo de nomeação e, como tal, passámos a ser funcionários que trabalhamos para o Estado, mas não somos trabalhadores do Estado", explica Paulo Ralha, confirmando que há acções que só podem ser praticadas por trabalhadores do Estado, com vínculo de nomeação.

Outro dos problemas dos trabalhadores dos impostos, acrescenta, é que a lei prevê que o Estado, depois de proceder à indemnização, "é obrigado a pedir retorno" aos funcionários dos impostos, apesar de "muitos" não terem seguro de responsabilidade civil.

"A nossa administração também reconhece que, face às nossas responsabilidades, temos de estar salvaguardados porque não temos o vínculo de nomeação, e reparou-nos essa defesa através de um seguro de responsabilidade civil para fazer face a essas situações", adianta, explicando que nem o sindicato consegue obter informação sobre o número de seguros.

O sindicato ressalva que o seguro não responde a todas as preocupações dos funcionários do fisco e que a "única" forma levar a cabo a profissão cabalmente, e superar as lacunas que os escritórios de advogados têm levantado, é dar o vínculo de nomeação aos trabalhadores.

"Estamos a falar de processos de milhares, nalgumas vezes de milhões de euros, e nenhum trabalhador dos impostos ou das alfândegas tem capacidade para fazer face a montantes desse tipo. Só um seguro neste momento resolve parcialmente a situação", defendeu.

O Governo e os sindicatos dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira começaram a 31 de Janeiro a negociar a revisão de carreiras, na qual se inclui o vínculo de nomeação, mas o processo tem sido sucessivamente adiado e pode prolongar-se por vários meses.

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