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Há multas preparadas para senhorios sem recibos eletrónicos

Alteração feita em abril passa a ser obrigatória este mês. Quem não regularizar situação nas próximas semanas terá de pagar ao Estado.

Há multas preparadas para senhorios sem recibos eletrónicos

Novembro traz mais uma mudança de peso na lei das rendas em Portugal. Depois de ter sido aprovada em abril, a emissão obrigatória de recibos eletrónicos passou por um período de transição que adiou as coimas pelo incumprimento.

Agora, o diploma deixa de ser facultativo, abrindo a porta à cobrança de multas por parte da Autoridade Tributária. "A coima pode variar entre os 150 e os 3.750 euros", esclarece a Autoridade Tributária, referindo-se aos casos em que os senhorios não entreguem aos arrendatários uma declaração eletrónica referente aos pagamentos mensais.

De acordo com o Jornal de Negócios, para fugir às multas não basta passar recibos a partir de novembro: a punição será aplicada caso os donos das propriedades não emitam certificados eletrónicos das rendas referentes a todos os meses desde abril.

Os senhorios que não aproveitaram os últimos sete meses "encontram-se obrigados a emitir todos os recibos de renda eletrónicos em falta por referência a todas as rendas recebidas desde o início do ano, durante o mês de novembro de 2015". Segundo o Ministério das Finanças a obrigação existe "ainda que tenham sido emitidos recibos em papel por referência a esses meses".

A coima não será aplicada em apenas dois casos excecionais previstos na nova lei. Os senhorios com 65 anos ou mais a 31 de dezembro do ano anterior à cobrança e os que recebam menos de 838,44 euros de rendas por ano serão apenas obrigados a entregar uma declaração em papel nas Finanças a 31 de janeiro.

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