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Alteração de recrutamento na Função Pública é "reafinação" da lei atual
O secretário de Estado da Administração Pública afirmou hoje que as propostas de alteração à lei que regula os procedimentos de recrutamento e seleção nos cargos superiores no Estado se traduzem numa "reafinação" ao mecanismo de recrutamento já existente.
© Lusa
Economia Leite Martins
"Este mecanismo é um mecanismo naturalmente inovador, com o qual se pretendeu minimizar riscos de politização das nomeações, criar condições para que o recrutamento pudesse obedecer a um procedimento conduzido por uma entidade independente do Governo. Este regime tem já três anos de execução e após esses três anos torna-se necessário introduzir-lhe algumas melhorias", disse José Leite Martins, no parlamento.
O parlamento vai votar hoje, na generalidade, a proposta de lei do Governo relativa ao Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos superiores.
A 14 de maio, o executivo aprovou a proposta de lei nº 333/XII que fixa um limite de 45 dias para a designação de um entre os três candidatos apresentados pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) para um cargo de direção superior na Administração Pública.
O diploma pretende introduzir alterações à lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à segunda alteração à lei nº 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.
Apesar das críticas da oposição, Leite Martins referiu que "o próprio presidente da CReSAP enunciou algumas sugestões que lhe pareciam úteis nesta matéria que o Governo ponderou, fez a sua própria avaliação e dessa avaliação resultou este projeto que comporta algumas alterações".
"É um mecanismo de reafinação que nos parece muito positivo. Por outro lado, é estabelecido um prazo de 45 dias para que o Governo faça a sua escolha", disse o membro do executivo.
Já esta manhã, PS, PCP e BE acusaram o Governo de falta de transparência no recrutamento e seleção dos candidatos a cargos superiores no Estado e de estar a elaborar uma "operação de cosmética" à lei relativa ao Estatuto do Pessoal Dirigente.
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