Meteorologia

  • 29 MARçO 2024
Tempo
MIN 8º MÁX 15º

Fisco só controla 13% dos acessos feitos por utilizadores externos

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) afirmou hoje que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) apenas dispõe de informação para o controlo e responsabilização de 13% dos acessos aos dados dos contribuintes feitos por utilizadores externos.

Fisco só controla 13% dos acessos feitos por utilizadores externos
Notícias ao Minuto

19:00 - 26/05/15 por Lusa

Economia IGF

"A AT apenas dispõe de informação relevante e que permite o adequado controlo e responsabilização pelo acesso aos seus sistemas relativamente a 114 dos 893 utilizadores externos (13%)", afirma a entidade liderada por Vitor Braz, nas conclusões do inquérito sobre a existência de uma 'lista VIP' de contribuintes no Fisco, divulgadas hoje.

A IGF sublinha ainda que, no Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da AT, é previsto unicamente o risco de "atribuição indevida de privilégios de acesso e divulgação a terceiros de informação sobre a arquitetura de segurança, com a subsequente inexistência de medidas para a prevenção e mitigação de acessos indevidos".

Nesse sentido, a Inspeção-Geral de Finanças recomenda que este plano seja reformulado de modo a "adotar medidas de prevenção específicas ao nível da avaliação e mitigação do risco de acessos indevidos (internos e externos) à informação fiscal".

A IGF conclui que existe uma "inexistência de controlo da segurança dos dados fiscais ao nível interno, designadamente da verificação dos acessos indevidos por trabalhadores", motivada por uma "inexistente definição do risco" associada a esses acessos e pelo "pressuposto indevido" de que toda a informação no interior da AT "está protegida pelo dever de sigilo a que os trabalhadores estão obrigados".

A entidade sugere ainda que sejam definidas "detalhadamente" as medidas de reação imediata quando esses acessos ocorram".

A IGF critica ainda "a insuficiente sensibilização dos trabalhadores, pela AT, sobre os princípios que norteiam as funções públicas", bem como "das normas éticas e de conduta indispensáveis à conformação da ação de uma entidade com as competências da Autoridade Tributária e Aduaneira".

Nesse sentido, a IGF recomenda, entre outras, "a criação de uma unidade para a ética, com vista a garantir a implementação dos princípios e normas de conduta, o esclarecimento de dúvidas e a apreciação de situações irregulares".

A IGF defende também a criação de uma "aplicação dirigida ao registo prévio nas aplicações informáticas do procedimento e/ou do ato administrativo que justifique o acesso aos dados fiscais dos contribuintes, de forma a prevenir acessos indevidos e a permitir o controlo subsequente da respetiva legalidade".

A entidade sugere ainda uma "reformulação da política de segurança e as regras de acesso aos dados fiscais", à semelhança do sistema 'e-fatura', que apenas permite acessos "mediante registo prévio do processo de contraordenação ou do processo de divergências correspondente".

Recomendados para si

;

Receba as melhores dicas de gestão de dinheiro, poupança e investimentos!

Tudo sobre os grandes negócios, finanças e economia.

Obrigado por ter ativado as notificações de Economia ao Minuto.

É um serviço gratuito, que pode sempre desativar.

Notícias ao Minuto Saber mais sobre notificações do browser

Campo obrigatório