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Na hora de pagar ao contribuinte, Estado não cumpre
Fiscalistas ouvidos pelo Diário Económico são unânimes e asseguram que o Estado não cumpre os prazos previstos na lei no que diz respeito a pagamentos devidos aos contribuintes.
© Reuters
Economia Justiça
Vários fiscalistas ouvidos pelo Diário Económico asseguraram que o Estado “é célere a penhorar”, contudo, sublinharam, “tem de cumprir também as suas sentenças”.
Estas afirmações denunciam os atrasos a que os contribuintes estão sujeitos quando se trata de receber dinheiro por parte do Estado. E aqui estamos a falar de processos contra o Estado ganhos pelos cidadãos em tribunal.
“O contribuinte é esmagado e o Estado não paga. Está a atingir sinais de total desrespeito pelos contribuintes”, acusou Vasco Valdez, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Explica o Diário Económico que, depois de um processo transitar em julgado, o Estado tem até 30 dias para cumprir, voluntariamente, o pagamento do valor que foi determinado em tribunal.
Contudo, elucida o fiscalista Samuel Fernandes de Almeida, existe um outro prazo, este de três meses, que se aplica em decisões que determinem a reposição da legalidade em função da anulação de um ato administrativo.
Mas mesmo este prazo de três meses não é cumprido por parte do Estado, garantem os fiscalistas ouvidos pelo Económico.
“O Estado não paga e, quando o faz, muitas vezes não paga os juros devidos”, denunciou uma fonte que preferiu manter o anonimato.
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