De acordo com aquele projeto de decreto-lei conjunto dos ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, hoje consultado pela agência Lusa no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE), "tem natureza imperativa".

"O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação", efetuada a 03 de fevereiro.

O documento, que abrange também o fundo de pensões da Gestnave, está em apreciação pública até dia 23.

O fundo de pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) foi criado em 1987 para atribuir complementos à reforma aos trabalhadores reformados entre 2 de julho de 1993 e 31 de dezembro de 2014.

O montante daquele fundo a transferir para a CGA ronda os 23.597 euros.

Os ENVC estão atualmente em processo de extinção após a subconcessão, em janeiro de 2014, ao grupo Martifer.

Contactado pela Lusa, o porta-voz de um grupo de trabalhadores reformados dos ENVC que foi constituído em outubro de 2014 para garantir a sustentabilidade daquele fundo, António Basto, congratulou-se com a decisão do Governo.

"Este projeto de decreto-lei vem ao encontro das preocupações há muito manifestadas pelos antigos trabalhadores e vai permitir salvaguardar os seus direitos", disse.

António Basto sublinhou que a medida surge na sequência "de vários contatos" desenvolvidos por aquele grupo de reformados "junto dos deputados eleitos pelo distrito de Viana do Castelo", no sentido de "resolver o problema da descapitalização".

"Reunimos com os deputados Eduardo Teixeira, do PSD, Abel Baptista, do CDS, Jorge Fão, do PS, e Carla Cruz, do PCP, para os sensibilizar para esta situação", afirmou.

Segundo aquele antigo trabalhador dos ENVC, "aqueles deputados do PS e do PCP apresentaram requerimentos na Assembleia da República a reclamar a resolução deste problema".

Em fevereiro de 2014, a extinção daquele fundo, até agora gerido pela sociedade BPI Pensões, chegou a ser equacionada pelo Ministério da Defesa Nacional face à sua descapitalização, então estimada em mais de nove milhões de euros.

A descapitalização foi denunciada por sucessivas comissões de trabalhadores, além de ter sido alvo de vários alertas pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

A 26 de maio de 2011, os representantes dos trabalhadores de então alertaram que aquele fundo apresentava um défice de 11 milhões de euros e que corria o risco de ficar insolvente, o que levaria à sua liquidação coerciva por "incumprimento dos mínimos exigidos pela entidade reguladora [ISP]".

Contava, na altura, com uma dotação financeira de 13 milhões de euros, quando deveria estar nos 24 milhões. Várias renegociações envolvendo o ISP, realizadas pelas administrações dos ENVC entre 2010 e 2011, para a regularização de pagamentos em atraso, acabaram por não ser concretizadas.