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Estado reintegra funcionário e devolve cortes salariais a outros 13

Um funcionário da Direção-Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo vai ser reintegrado ao serviço e a outros 13 trabalhadores vão-lhe ser devolvidos os cortes que foram efetuados nos respetivos salários desde 2007. De acordo com o Jornal de Negócios, o despacho foi ontem publicada em Diário da República depois de a decisão ter sido tomada pelo Tribunal Administrativo de Lisboa em abril.

Estado reintegra funcionário e devolve cortes salariais a outros 13

O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou que a decisão de 2007 do então diretor regional de Agricultura e Pescas do Alentejo não tinha fundamentação e, por isso, considerou-a nula. Naquela época, o responsável aprovou uma lista dos funcionários colocados em mobilidade especial, mas agora a justiça considerou que a decisão não estava fundamentada.

Perante esta decisão tomada em abril, o despacho que determina a reintegração de um funcionário e a devolução dos cortes salariais a outros 13 trabalhadores foi publicado ontem em Diário da República.

De acordo com o Jornal de Negócios, ao funcionário a ser reintegrado terão de lhe ser pagas as “diferenças remuneratórias que lhes forem devidas” desde 2007, embora não estejam incluídos os “suplementos”.

No que aos outros 13 funcionários diz respeito, o Tribunal Administrativo determinou que “se proceda à reconstituição da situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado”. Posto isto, terão de ser pagas as “diferenças remuneratórias que lhes forem devidas, em função das diferenças entre o que auferiram enquanto estiveram em situação de mobilidade especial e aquilo que teriam auferido se tivessem estado ao serviço”.

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