Aprovados novos estatutos do Instituto de Seguros de Portugal e da CMVM

O Conselho de Ministros aprovou hoje a adaptação dos estatutos da CMVM ao regime na lei-quadro das entidades reguladoras, bem como os novos estatutos do Instituto de Seguros de Portugal, agora com um novo nome.

13:10 - 05/11/14 por Lusa

Economia Conselho de Ministros

No que respeita à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), diz o texto resultante da reunião de hoje do Conselho de Ministros, é reforçado o papel da instituição "na resolução de conflitos entre entidades sujeitas à sua supervisão ou entre estas e investidores".

Já o Instituto de Seguros muda de nome para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e os seus estatutos foram também alterados, indicou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, no tradicional 'briefing' que se segue à reunião dos ministros.

A agora denominada ASF "passa a reger-se pelo disposto na lei-quadro das entidades reguladoras, pela legislação setorial e pelo Direito da União Europeia".

No que à CMVM diz respeito, os novos estatutos "reiteram a autonomia de gestão, administrativa, patrimonial e financeira, estabelecem os princípios da independência e de responsabilidade dos seus órgãos e colaboradores e definem os poderes de atuação" do regulador.

[Notícia atualizada às 14h09]