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Vai deixar de poder contestar processos fiscais abaixo dos 5 mil euros

O Orçamento do Estado para 2015 estabelece que apenas os processos fiscais com montantes em contencioso acima de 5 mil euros são passíveis de recurso, escreve esta terça-feira o Diário Económico. Até aqui este limite era de 1.250 euros. Esta subida representa, para fiscalistas ouvidos pela mesma publicação, uma limitação significativa no acesso aos tribunais.

Vai deixar de poder contestar processos fiscais abaixo dos 5 mil euros

Se tiver um processo em contencioso cujo valor seja inferior a cinco mil euros, saiba que a partir de 2015, por alterações promovidas pelo Governo no Orçamento do Estado, vai deixar de poder contestar a decisão dos tribunais tributários de primeira instância.

Esta orientação normativa é vista por fiscalistas consultados pelo Diário Económico como um atropelo ao direito dos cidadãos no acesso à Justiça, isto porque o limite até aqui estabelecido se fixava nos 1.250 euros, chegando mesmo a apelidar a decisão do Executivo como uma “brutalidade”.

“Houve uma democratização do contencioso e há cada vez mais contribuintes a recorrer aos tribunais. Até admitia uma atualização, mas não um aumento assim tão elevado – a alteração pode até limitar o princípio constitucional que é o do acesso aos tribunais”, refere o fiscalista Nuno Oliveira Garcia.

Esta decisão faz com que o valor em ‘disputa’ seja estabelecido pelo montante da alçada, o que para Garcia é uma “brutalidade”.

O objetivo é segundo fonte oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira, ouvida pelo Económico, “uniformizar as alçadas de todos os tribunais (…) e reduzir as pendências. Foi isto, aliás, o acordado com a troika”, ou seja, reduzir o número de processos em tribunal.

“Há um incentivo cada vez maior para o recurso à via administrativa e o Fisco tende a ser parcial. Não tenho visto muitos casos em que os contribuintes ganhem processos por via administrativa e há um desincentivo cada vez maior ao recurso aos tribunais, já que as taxas de justiça e os custos processuais são muito elevados”, refere Nuno Oliveira Garcia.

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