O calendário foi anunciado hoje pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, durante uma conferência sobre o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) na Universidade Católica Portuguesa (UCP), organizada em Lisboa pela Católica Tax e pela consultora KPMG.
O futuro regime "visa consolidar num único diploma uma panóplia enorme de normas dispersas por muitos, muitos diplomas e, com isso, reduzir os encargos administrativos e os custos de contexto para os cidadãos e para as empresas", explicou a secretária de Estado, recordando que essa reforma está a ser preparada pelo Governo com base no trabalho elaborado por uma comissão criada para o efeito.
"Para concretizar esta reforma, foi constituída uma comissão para a elaboração do Regime Geral das Taxas da Administração Pública, a quem foi confiada a missão de desenvolver um anteprojeto legislativo nesta matéria, cujo relatório foi já apresentado ao Governo e em que estamos a trabalhar para a preparação de uma proposta legislativa que esperamos possa ser aprovada em 2026", disse.
O grupo de trabalho foi lançado há cerca de um ano, em 04 de setembro de 2024, pelo ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
A comissão é presidida pela juíza conselheira no Supremo Tribunal Administrativo Suzana Tavares da Silva e tem como membros Pedro Brinca, Maria d'Oliveira Martins, Marta Nunes Vicente, Ana Isabel Correia, Marta Costa Santos e Sérgio Brigas Afonso.
No despacho que criou esta comissão, o Governo lembrava que a criação deste novo regime foi "uma das medidas prioritárias inscritas no acordo de médio prazo de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade celebrado em 09 de outubro de 2022", pelo anterior Governo de António Costa.
A aprovação do novo regime terá de passar pela Assembleia da República, uma vez que, à luz da Constituição, quer a criação de impostos, quer a criação de um "regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas" é uma matéria que é da exclusiva competência da Assembleia da República.
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