Numa audição conjunta na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão a pedido do PS, a secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, admitiu que em agosto "surgiram queixas" de "vários cidadãos e associações, segundo as quais a atribuição do Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal estava a penalizar o agregado familiar em algumas prestações sociais e, em particular, o abono de família".
Em resposta aos deputados, a secretária de Estado da Segurança Social adiantou que quando o executivo foi confrontado com esta situação deu "orientação para suspender as reavaliações de condição de recursos para não haver mais cidadãos prejudicados do que aqueles que já foram".
A governante indicou ainda que a Segurança Social não fez uma "comunicação prévia" sobre esta situação, mas sinalizou que está a realizar "esforços" para adotar uma postura mais proativa e evitar "que as pessoas sejam surpreendidas de forma negativa quando situações como estas ou análogas acontecem".
Segundo o levantamento feito pelo executivo, realizado "em agosto deste ano", houve cerca de 1.600 beneficiários que tiveram os seus abonos de família recalculados".
"A atribuição do abono de família, assim como outras prestações sociais, incluindo o próprio subsídio de apoio ao cuidador, está sujeita à verificação da condição de recursos, que é regulada por um diploma próprio, que é o Decreto-Lei n.º 70/2010. Para este efeito, considera-se, entre outros, [como] rendimento do agregado familiar os rendimentos do trabalho, de capitais, as pensões e também outras prestações sociais", explicou.
Mas, segundo a secretária de Estado, "o que acontece é que, ao ser enquadrado no subsistema de solidariedade, o subsídio de apoio ao cuidador informal não fica abrangido" nas exceções previstas na lei que excluem apoios do universo de rendimentos e, deste modo, o subsídio "é contabilizado como rendimento".
Filipa Lima disse ainda que o Governo está empenhado em resolver o problema, através de alteração legislativa, no "menor tempo possível".
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