A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) já foi apresentada e há "novidades face ao orçamento anterior, que se demonstram benéficas sobretudo para os mais jovens", de acordo com uma análise da equipa de Fiscal da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados para o Notícias ao Minuto.
Quais são as principais medidas da proposta do OE 2026 que vão ter impacto na carteira das famílias?
Na análise - assinada por Nuno Oliveira Santos, sócio, e Rita Pinto Guimarães, advogada estagiária da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados - é referido que "são várias as medidas introduzidas pelo novo OE que podem ter impacto no orçamento familiar dos portugueses".
"A primeira delas será, evidentemente, a subida do salário mínimo para 920,00 € em 2026, na senda do que havia sido já proposto pelo atual Governo, que se comprometeu a alcançar a meta dos 1.100,00 € até ao final da legislatura. Este ano podemos contar, portanto, com um aumento de 50,00 € mensais, que nos aproximam cada vez mais do valor almejado", apontam.
Além disso, "alia-se a este aumento a previsão da redução da taxa de IRS, em particular das taxas do 2.º do 5.º escalão, em 0,3 pontos percentuais, mantendo-se as demais taxas inalteradas. Não obstante, sendo estas taxas as que mais afetam a tributação da classe média em Portugal, consideramos tratar-se de uma medida com um impacto substancial na carteira das famílias".
"Ainda no que respeita ao IRS, os mais jovens poderão continuar a contar com o alívio da sua carga fiscal, mantendo-se o IRS Jovem em 2026. Recordamos, a título de nota, que aqueles que optarem por este regime beneficiam de uma isenção de 100% no 1.ª ano, de 75% entre o 2.º e o 4.º ano, de 50% entre o 5.º e o 7.º ano e, finalmente, de 25% entre o 8.º e o 10.º ano (até ao limite máximo de rendimento de cerca de 28.000,00 € anuais)", pode ler-se.
Mais: "Analisada a situação dos mais novos, não poderemos descurar a dos mais velhos, que esperam a possibilidade de um aumento automático da pensões. A partir do mês de janeiro, as pensões de até três vezes o valor do IAS poderão ser aumentadas, apesar de este aumento se encontrar dependente do crescimento económico e da inflação; elementos que apenas no final do mês de novembro estarão disponíveis. Do mesmo modo, será posteriormente avaliada a possibilidade de ser concedido um suplemento extraordinário aos pensionistas, em função da execução orçamental".
E nas empresas?
Do lado das empresas, estas "poderão contar com a descida do IRC de 20% para 19% em 2026, mantendo-se também neste campo a trajetória iniciada anteriormente e que tem por objetivo colocar a taxa de imposto nos 17% até 2028. No caso das PME, a partir do próximo ano, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável será de 15%".
Em termos fiscais, que mudanças traz a proposta do Governo?
A equipa da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados considera que "este foi um dos anos com menos alterações fiscais".
"Ainda assim, podemos apontar a isenção do IMT Jovem na compra de casa (cujo início remonta a agosto de 2024), que sobe 2% face ao ano anterior. Significa isto que o valor de casa isento de imposto sobe agora para 330.500 €, mais 6.500,00 € do que no ano de 2025. O escalão seguinte, que ainda se encontra abrangido por este regime, sobe para 660.982,00 €", pode ler-se.
Ora, "para aqueles que não cumprem os requisitos, ou seja, que contam com mais de 35 anos ou que já são proprietários de um imóvel para habitação (ou de parte dele), há lugar a uma isenção de IMT quando o preço da habitação não ultrapasse o teto máximo de 106.304,00 €".
"Podemos apontar, também, a alteração prevista para a receita proveniente do ISP (Imposto sobre os produtos petrolíferos), que será consignada, até ao máximo de 10 milhões de euros, ao financiamento de alguns programas comunitários. No que respeita ao IRS, remetemos para o ponto anterior, sob pena de repetição", pode ler-se.
Para os trabalhadores, o que vai mudar?
Nuno Oliveira Santos e Rita Pinto Guimarães adiantam que, "para além do aumento do salário mínimo e da descida do IRS, medidas das quais beneficiam também os trabalhadores, poderemos mencionar o facto de os prémios de produtividade ou desempenho pagos pelas empresas se manterem isentos de IRS e TSU em 2026, à semelhança do que regime que vigorou durante este ano".
"Do mesmo modo, a participação nos lucros e as gratificações de balanço manter-se-ão isentas da base de incidência contributiva dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social", finalizam.
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