"Numa análise preliminar, o Orçamento do Estado para 2026 apresenta-se como um orçamento de continuidade, sem medidas fiscais relevantes para o setor da construção e do imobiliário", afirma o presidente da AICCOPN num comentário escrito enviado à agência Lusa.
Segundo Manuel Reis Campos, "mantém-se o foco no investimento público", em especial na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030, "ainda que a concretização destas metas continue dependente da capacidade de acelerar projetos e ultrapassar entraves administrativos".
Para a associação, o facto de medidas como a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% na construção e reabilitação de habitação e nas operações relacionadas com o arrendamento serem "omissas" na proposta de orçamento, apesar de já ser "expectável, mantém a incerteza quanto à sua regulamentação e entrada efetiva em vigor".
"A AICCOPN aguarda, assim, a concretização legislativa destas medidas, que considera essenciais para reduzir custos, incentivar o investimento e acelerar a resposta às necessidades habitacionais do país", enfatiza Reis Campos.
O dirigente associativo manifesta ainda "preocupação" com a ausência de uma norma interpretativa sobre a verba 2.23 da Lista I do Código do IVA, "cuja atual leitura da Autoridade Tributária, reforçada pelo Supremo Tribunal Administrativo, contraria os objetivos da lei".
Para a associação, é "essencial corrigir esta interpretação, para restabelecer a segurança jurídica e evitar injustiças fiscais que afetam a confiança e a estabilidade das empresas do setor".
Na nota enviada à Lusa, a AICCOPN afirma que continuará a trabalhar junto do Governo e da Assembleia da República para que seja ainda possível incorporar no OE2026 medidas que considera "justas e prioritárias" para o setor.
É o caso da eliminação do AIMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, que diz representar "uma duplicação da tributação sobre o imobiliário", e do restabelecimento do diferimento do início de tributação em Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os terrenos para construção e para os imóveis destinados à construção para venda.
Outra das medidas reclamadas é a reposição da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para revenda de imóveis, com prazo de três anos, cuja eliminação diz ter agravado "de forma significativa a carga fiscal das empresas do setor".
"Estas medidas são indispensáveis para reforçar a competitividade das empresas, promover o investimento e contribuir para a resolução da crise da habitação que o país enfrenta", sustenta a AICCOPN.
O Governo entregou na quinta-feira no parlamento o OE2026, na véspera do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
No cenário macroeconómico, o Governo PSD/CDS-PP prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2% neste ano e 2,3% em 2026.
O executivo pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB em 2025 e de 0,1% em 2026. Quanto ao rácio da dívida, estima a redução para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
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