No documento, o Governo atribui às freguesias o montante global de 406.752.496 euros através do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF).
As freguesias em processo de desagregação receberão um montante proporcional ao valor bruto transferido no ano anterior para a união de freguesia.
Para este ano, a Lei do Orçamento do Estado destinou a estas autarquias o montante global de 396.604.751 euros de subvenção geral.
A proposta do Governo PSD/CDS-PP estabelece que a distribuição do FFF assegura um crescimento nominal mínimo de 2% face ao valor inscrito no Orçamento do ano anterior para cada freguesia.
Depois de cumprida esta regra, 70% do remanescente do FFF será distribuído igualmente por todas as freguesias do continente reconhecidas por lei como sendo de baixa densidade e ainda pelas freguesias das regiões autónomas.
Os restantes 30% serão divididos "igualmente pelas restantes freguesias".
Segundo a proposta, as freguesias de Lisboa receberão em 2026 o montante global de 87 milhões de euros, no âmbito da reforma administrativa deste município, que ocorreu separada da reforma na generalidade do país, "incluindo uma atualização extraordinária em face do aumento da despesa com massa salarial afeta às competências transferidas".
Adicionalmente, as freguesias de Lisboa recebem ainda a 11.772.141 euros devido ao "acréscimo por imposição legal" verificado na despesa salarial.
As juntas de freguesia terão ainda 41 milhões para pagamento dos vencimentos dos autarcas que desempenham funções a meio tempo ou a tempo integral.
O Governo entregou hoje no parlamento o OE2026, na véspera do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
No cenário macroeconómico, o Governo PSD/CDS-PP prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2% neste ano e 2,3% em 2026.
O executivo pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB neste ano e de 0,1% no próximo. Quanto ao rácio da dívida, estima a sua redução para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
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