No documento, que acompanha o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o Governo dá conta de acréscimos de 4,1 milhões de euros nas PPP rodoviárias e de 15,3 milhões de euros na saúde, com os pedidos de REF das ferroviárias a descer 5,2 milhões de euros e os das aeroportuárias a manterem-se inalterados face ao ano passado.
De acordo com as informações disponíveis atualmente, indica o Governo, "o valor global dos pedidos de REF apresentados e dos pedidos formulados nos litígios em curso, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, ronda os 1.243,8 milhões de euros", representando assim, face ao indicado no relatório do Orçamento do Estado para 2025, um acréscimo na ordem dos 4,1 milhões de euros.
Em causa estão várias ações intentadas pelas concessionárias rodoviárias devido a alegados impactos decorrentes da pandemia de covid-19 e das medidas então adotadas, incluindo a concessionária da Douro Litoral, com um pedido de cerca 124 milhões de euros, da subconcessionária da subconcessão do Baixo Alentejo, de cerca de 9 milhões de euros, da subconcessionária do contrato de subconcessão do Baixo Tejo, valor peticionado de cerca de 10,7 milhões de euros da concessionária da Autoestradas da Beira Interior, S.A., com valor peticionado de cerca de 15 milhões de euros.
O relatório que acompanha o OE2026 apontou ainda o "pagamento provisório de 18,6 milhões de euros (nos períodos referentes ao segundo semestre de 2024 e ao primeiro semestre de 2025), no âmbito do processo da Rotas do Algarve Litoral, S.A., o que reduz o valor desta contingência de 349,6 milhões de euros (valor considerado no Relatório do Orçamento do Estado para 2025) para 331 milhões de euros".
Por sua vez, "o setor ferroviário apresenta um montante global de litígios que ascende a aproximadamente 198,9 milhões de euros", com uma "diminuição de cerca de 5,2 milhões de euros no valor global dos litígios, face ao valor apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2025".
Esta redução deve-se à "resolução do diferendo com a Fertagus, que culminou com a celebração do acordo de reequilíbrio financeiro do qual resultou a prorrogação do contrato celebrado com a Fertagus por mais seis anos e seis meses, até 31 de março de 2031".
No que diz respeito às PPP do setor da saúde, segundo o relatório, o valor global das contingências ronda os 101,7 milhões de euros, um acréscimo em 15,3 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2025.
Por fim, mantém-se a ação arbitral intentada pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., também devido ao impacto da pandemia, num valor de 210 milhões de euros.
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