A proposta de lei hoje apresentada inclui em norma revogatória o regime do adicional de solidariedade sobre o setor bancário.
Ou seja, o Governo elimina no próximo ano este imposto extraordinário sobre a banca depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado este ano inconstitucionais normas do regime, por considerar que violam entre outros o princípio da igualdade tributária e da capacidade tributária.
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