Em comunicado enviado hoje à Lusa, a AT explica que em causa está a "transferência da totalidade das participações sociais" da Galp na Área 4 de Moçambique, negócio em que a petrolífera "solicitou a emissão de um parecer vinculativo, nos termos do ordenamento jurídico moçambicano", sobre "implicações fiscais da transação".
A petrolífera portuguesa Galp anunciou na terça-feira que deu formalmente o primeiro passo para resolver o diferendo com o fisco de Moçambique em tribunal arbitral internacional, num processo relativo ao montante da tributação de mais-valias.
"A Galp solicitará a avaliação da conduta do Estado moçambicano em relação ao litígio sobre o imposto sobre ganhos de capital decorrente da venda da participação da Galp na Área 4 de Moçambique; esta notificação marca o primeiro passo para o início do processo de arbitragem", lê-se num comunicado enviado à Comissão do Mercado e Valores Mobiliários (CMVM), sem adiantar os valores em causa.
Após esta posição, a AT veio a público explicar que neste processo foram igualmente realizados "encontros técnicos de esclarecimento", com a "participação de outras entidades do Estado" moçambicano, além de enviado o parecer vinculativo à Galp.
Em causa está a "disputa fiscal" que se seguiu à conclusão da venda, em março passado, da participação de 10% da Galp à petrolífera estatal dos Emirados Árabes Unidos (ADNOC), na Área 4 da Bacia do Rovuma, norte do país, de produção de gás natural, num negócio de cerca 950 milhões de dólares (819 milhões de euros).
A AT "comunicou que, em sede da conclusão da transferência das ações dos vendedores" -- empresas do grupo Galp -- ao comprador "sobre o ganho auferido", as empresas "devem pagar o imposto devido por conta dessa operação, designadamente no montante equivalente a 175.923.515,72 dólares", equivalente a 151,6 milhões de euros ao câmbio atual.
"Adicionalmente", lê-se, estando a transação em causa "sujeita a pagamentos diferidos, a ocorrer aquando da Decisão Final de Investimento dos projetos Rovuma e Coral Norte" - entretanto assinada em 02 de outubro, em Maputo -, "será gerada uma obrigação tributária equivalente" a 160 milhões de dólares (137,8 milhões de euros).
A AT admite que a Galp "não concordou" com o parecer vinculativo e "solicitou a sua revisão", mas diz que não encontrou "elementos que sustentassem a alteração" e comunicou manter a posição.
"Sucede que, dentro do prazo concedido para o pagamento do imposto liquidado, o mesmo não foi efetuado, tendo, deste modo, sido virtualizada a dívida [remissão ao Juízo Privativo das Execuções Fiscais] para efeitos de cobrança coerciva, que corre os seus termos legais", lê-se. Acrescenta que, no seu decurso, a Galp avançou com embargo dessa decisão e com um recurso contencioso no Tribunal Fiscal da Cidade de Maputo, apresentando uma garantia que a AT considerou "não idónea".
"No entanto, porque o recurso contencioso, bem como os embargos de executado (de oposição à execução), não suspendem a execução sem que tenha prestado garantia idónea, foram as vendedoras notificadas para, no prazo de dez dias, prestarem garantia idónea, em território moçambicano", aponta a AT, sublinhando que voltou a considerar a nova garantia como "não idónea".
"Mais uma vez", aponta, as empresas da Galp foram "instadas para, no prazo de cinco dias, submeterem uma garantia idónea, tendo-lhes indicados os meios adequados, para o efeito, no caso em concreto".
Já o Governo moçambicano considerou normal o recurso da Galp ao tribunal arbitral, garantindo estar apenas a defender os interesses do país no diferendo sobre a tributação da venda da participação da petrolífera portuguesa num projeto de gás.
"O que se tem que garantir é que Moçambique tire todos os benefícios a que tem direito em qualquer projeto de exploração, em qualquer atividade que corresponda necessariamente ganho ou extração de qualquer recurso ou de exploração de algum bem que é dos moçambicanos", afirmou o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa.
"Que os moçambicanos daí retirem ou observem também ganhos que por lei tenham direito. É tão somente isto. Não há nada de exagero até aqui, pensamos nós", afirmou ainda, em declarações aos jornalistas após a reunião semanal daquele órgão, na terça-feira, em Maputo.
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