Para a APED seria desejável que se pudesse discutir, "com seriedade, os efeitos da Taxa de Segurança Alimentar Mais" (TSAM), cobradas às retalhistas e que "rendeu ao Estado milhões de euros", adiantou, em resposta à Lusa.
A associação diz não ter conhecimento se os valores recolhidos foram aplicados como previsto, defendendo assim a devolução das contribuições pagas aos agentes económicos "que perderam a sua liquidação", mantendo-se o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais para gerir os valores não reclamados.
Estes montantes, segundo a distribuição, devem ser destinados à capacitação destes agentes em matéria de segurança alimentar.
A APED espera ainda que o Governo avance com a simplificação fiscal e administrativa e que admita a inclusão de novas medidas, nomeadamente, para facilitar as obrigações fiscais.
Por outro lado, pede que seja retomado o tema da regulação das comissões aplicadas na aceitação de cartões/vales de refeição.
Neste âmbito, exige a definição do preço máximo total a ser cobrado, pela aceitação destes cartões e vales, aos comerciantes.
A distribuição referiu também que a atual legislação desincentiva a reparação de pequenos aparelhos eletrónicos e sublinhou que a adoção de uma taxa reduzida de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) de 6% aos serviços de reparação de equipamentos elétricos, eletrónicos e às peças utilizadas nas reparações seria um incentivo.
Por último, a APED defende a revisão do enquadramento fiscal para as doações de excedentes alimentares, através de alterações que contribuam para uma maior eficiência e operacionalidade.
A associação pede que seja excluído "o valor das doações do lucro tributável para efeitos de IRC [Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas] e de outros impostos", que seja clarificado o conceito de redistribuição a pessoas carenciadas para efeitos de aplicação do código do IVA e que sejam reavaliados os limites associados ao volume anual de vendas que condicionam a majoração, em sede de IRC, dos custos com donativos.
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