O presidente da Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) considerou hoje que o setor TVDE "não é uma moda passageira" e defendeu tarifas mínimas para assegurar "rentabilidade e dignidade laboral" e uma fiscalização "séria e eficaz".
Ivo Miguel Fernandes falava na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, onde fez um retrato do setor e apelou aos deputados para pressionarem o Governo para que os contributos das associações do setor e os pareceres da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes "sejam incorporados" no processo de revisão da Lei 45/2018, que regula o setor e que se encontra em curso.
"O setor do TVDE não é uma moda passageira. É parte integrante da vida das pessoas, é incontornável no panorama da mobilidade moderna e da economia digital. Mas, sem medidas estruturais, arrisca-se a implodir: operadores a encerrar, motoristas a abandonar a atividade, autarquias a contestar os impactos urbanos e cidadãos a perder qualidade no serviço", começou por explicar.
Ivo Fernandes sublinhou que aquilo que a APTAD pede "não são privilégios, mas sim regras justas e equilibradas", nomeadamente tarifas mínimas que assegurem "rentabilidade e dignidade laboral", "mecanismos de equilíbrio no acesso ao mercado" e fiscalização "séria e eficaz".
Considerando que o setor TVDE representa hoje em dia um "elemento central da mobilidade em Portugal", garantindo "mobilidade acessível em todo o território nacional", sobretudo nas áreas urbanas, o setor funciona "muitas vezes como complemento das redes de transporte público".
Desta forma, Ivo Fernandes considera que a "revisão da lei é urgente", defendendo que só assim se poderá garantir que o TVDE continua a "ser um serviço sustentável, fiável e de qualidade, à altura da importância que já conquistou na vida dos portugueses".
O responsável deu ainda conta que, em agosto de 2025, de acordo com os dados oficiais publicados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), o setor contava com 39 mil motoristas ativos, 36 mil veículos em circulação e 13.500 operadores registados.
Estes números, segundo Ivo Fernandes evidenciam "não só a dimensão alcançada, mas também o seu peso social e económico, ao gerar emprego e rendimento para dezenas de milhares de famílias".
Apesar da dimensão, o responsável considerou que a realidade que o setor enfrenta "é preocupante", tendo em conta que, desde 2018, o IMT certificou "21.800 empresas operadoras de TVDE, mas atualmente apenas 13.500 permanecem ativas", lembrando que, em apenas seis anos, "mais de 8 mil empresas encerraram atividade, um índice de mortalidade empresarial demasiado elevado".
De acordo com Ivo Fernandes, a razão para que tal tenha acontecido deve-se ao facto de as tarifas serem "definidas unilateralmente pelas plataformas, em valores que não cobrem sequer os custos mínimos da operação".
"Incapazes de assegurar margens de rentabilidade, as empresas operadoras transferem o risco económico para os motoristas, que se veem empurrados para uma condição de precariedade extrema", denunciou.
O responsável acusou as plataformas de caminharem "num cemitério de empresas", pois são estas que definem os preços das tarifas e não quem "corre o risco" [ao criar empresas], defendendo que deveriam ser as empresas a definir o preço mediante a taxa de ocupação, já que é esta "que define a rentabilidade".
"O que está a acontecer é que as empresas operadoras não conseguem pagar o salário mínimo nacional e repassam o risco de operação para o motorista", disse, acrescentando que o minuto da operação que agora vale "nove cêntimos, devia custar 28 cêntimos numa taxa de ocupação de 75% [o que] daria [um valor por hora de] 8,69 euros, no limiar do salário mínimo nacional, que é nove euros".
Ivo Fernandes disse ainda que os motoristas fazem "jornadas de trabalho excessivas, muitas vezes acima das 60 horas semanais" para atingir rendimentos mínimos, exemplificando com o caso de um motorista que trabalhe oito horas por dia, cinco dias por semana, "leva para casa apenas entre 550 e 650 euros líquidos por mês, valores claramente abaixo do salário mínimo nacional".
"Esta situação é insustentável, desvaloriza o trabalho humano e contribui para o abandono progressivo da atividade",lamentou.
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