A posição foi assumida durante um debate da conferência "O Futuro do Contencioso Tributário", que durante dois dias discutiu o relatório elaborado pela Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, entregue ao Governo em maio, e apresentado hoje e ontem no Ministério das Finanças, em Lisboa.
"Temos obrigação de informar melhor. O princípio da cooperação, de que se falava aqui, é evidentemente a nossa prioridade. É aí que se deve jogar uma parte significativa desta fricção ou desta aparente indisponibilidade [percionada] da nossa parte", afirmou Helena Borges.
A diretora-geral da AT reconheceu que, sendo o fisco um dos impulsionadores dos processos de litigância, tem uma parte da responsabilidade pelo número de processos que chegam aos tribunais. Mas sublinhou que a administração fiscal tem feito um esforço nos últimos anos para reduzir o número de diferendos, incluindo com a aposta na celebração de acordos durante a fase de inspeções aos contribuintes.
A diretora-geral referiu que, neste campo, é preciso ter em consideração a dimensão dos recursos das Finanças, que tem menos trabalhadores do que há uma década e novas exigências na frente internacional (cooperação com outras autoridades).
"Gerimos os recursos que temos, e isso é muito importante", disse. "Nos últimos dez anos, basta ver os processos executivos passaram de cinco milhões para 25 milhões. Temos um conjunto de obrigações na esfera internacional muito significativa, temos uma transformação expressiva do funcionamento do sistema fiscal e temos menos 14% dos recursos que tínhamos há dez anos - são menos 1400 pessoas. Portanto, temos de garantir que temos bem definidas as nossas prioridades", afirmou ainda.
De seguida, a secretária de Estados dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, falou sobre os processos de contencioso admitindo que, "por melhor que seja a legislação, por mais informados que sejam os contribuintes", haverá sempre litígios.
"Litigância haverá sempre", disse, admitindo estudar medidas para evitar a "má litigância". No entanto, não revelou ainda o que o Governo prevê fazer nesse campo.
A comissão da reforma, presidida pelo advogado Rogério Fernandes Ferreira, inclui propostas de alteração à Lei Geral Tributária, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias, a normas sobre execuções fiscais, custas processuais, entre outra legislação.
Uma das sugestões apresentadas ao Governo passa por penalizar a AT se o fisco litigar de má-fé em tribunal.
Trata-se de um aditamento de um artigo à LGT, prevendo que "a administração tributária e o sujeito passivo podem ser condenados em multa e indemnização por litigância de má-fé, nos termos da lei geral", presumida como "a atuação em juízo contra o teor de orientações genéricas ou informações vinculativas anteriormente prestadas" aos contribuintes.
Outra proposta passa por estabelecer um prazo máximo de 20 anos para a prescrição de dívidas fiscais, mesmo quando há interrupções e suspensões na contagem.
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