"A proposta de alteração ao Código do Trabalho que estará em discussão, negociação e votação, pode mesmo ser entendida como uma verdadeira Reforma Laboral.
Esta Reforma tem o claro intuito de corrigir as alterações laborais introduzidas em 2019 e 2023 e ir até mais além, através de uma série de medidas que visam a mitigar conflitos laborais e que são bem conhecidos dos trabalhadores e empregadores e aos quais o atual Governo parece não ficar indiferente.
A Reforma proposta não é uma revolução, mas é um sinal claro de que é possível equilibrar competitividade empresarial e modernização laboral, com direitos reais para os trabalhadores.
Não existe qualquer dúvida que um dos grandes e fraturantes problemas das sociedades atuais tem que ver com a conciliação familiar. Poucos contestarão que um dos desafios centrais e mais sensíveis do nosso tempo é compatibilizar a vida profissional com a vida familiar. O reforço da licença parental, mais adaptada à realidade das famílias, não é apenas uma conquista sentimental — é um verdadeiro investimento no futuro do país. Este alargamento proposto prevê que a licença parental possa durar até seis meses (o equivalente a 180 dias) se, depois de gozados os 120 dias obrigatórios, os dois progenitores optarem por mais 60 dias em regime partilhado.
Além do aumento temporal, muda também a remuneração. Nos primeiros 120 dias de licença, o subsídio vai continuar a corresponder a 100% da remuneração de referência. Com a proposta de alteração, o subsídio continua a equivaler a 80% da remuneração, na grande maioria dos casos, passando a chegar a 90%, nos casos em que cada um dos progenitores goza, no mínimo, 30 dias consecutivos ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos. Todas estas alterações vão no sentido de aumentar, não só a duração, como também o pagamento das licenças parentais. Pais presentes são crianças mais seguras, famílias mais estáveis e trabalhadores mais produtivos a longo prazo. Ao flexibilizar e reforçar este direito, Portugal aproxima-se do que já é prática corrente nos países europeus mais avançados nesta matéria, com especial enfoque para os países do Norte de Europa. A alteração é benéfica e corajosa, mas ninguém fala dela…
Ao longo dos últimos anos, os milhares de trabalhadores das plataformas digitais viveram no limbo legal, sem contrato, sem proteção social, sem rede de segurança.
A nova lei reconhece que estes trabalhadores são, muitas vezes, profissionais dependentes de algoritmos e da procura diária. Dar-lhes enquadramento jurídico e proteção é um passo histórico contra a precariedade invisível. Aqui esta mais uma medida “de esquerda”, proposta por um Governo “dos patrões”.
Um novo conceito proposto pela nova lei prende-se com a flexibilização das férias. Ainda que possa parecer um mero detalhe, um mero capricho, creio que deve ser visto como uma mudança de mentalidade, na medida em que o tempo de descanso passa a ser visto como parte essencial da saúde física e mental do trabalhador. Passa a ser possível ao trabalhador “comprar” até 2 dias adicionais de férias por cada ano (em antecipação ou prolongamento do período de férias), tendo como contrapartida a perda da retribuição desses dias.
Para os jovens, menos espera, mais oportunidade. Permitir contratos a termo de dois anos jovens à procura do primeiro emprego é uma alteração que impulsionará contratações, reduzindo o risco para as empresas e oferecendo estabilidade inicial aos jovens. Essa estabilidade inicial tem ainda mais relevo se considerarmos que também está proposto o fim do período experimental de 180 dias nestes casos de jovens à procura do primeiro emprego, reduzindo-o para 90 dias. A fase de incerteza é encurtada, deixando claro que a fase de teste não é desculpa para manter alguém meio ano na “corda bamba”. Mais uma ferramenta de gestão para as empresas e a criação de novas oportunidades para os jovens.
Ainda que esta Reforma Laboral pudesse ir mais além, negar que traz benefícios para todos e que as medidas referidas são verdadeiras vitórias para os trabalhadores seria desonesto ou uma questão ideológica incapaz de se adaptar ao futuro e à modernização."
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