A polémica estalou na segunda-feira: centenas de pessoas queixam-se que o Estado está a cortar apoios sociais a quem recebe subsídio de cuidador ou por deficiência. Esta é uma situação que está a prejudicar muitas famílias - o que está em causa?
Na prática, a Segurança Social está a cortar nos apoios para pessoas com deficiência e dependentes, já que o sistema passou a considerar a prestação social como um rendimento e muitas pessoas deixaram de ter direito porque foi ultrapassado o limite.
Esta é uma situação que "está a afetar diretamente as famílias, subindo-as de escalão de IRS e reduzindo-lhe os apoios essenciais - porque, sendo considerado que têm mais rendimento, o Estado vai deixar de apoiar", explicou Manuel Azevedo, do Movimento Cidadão Diferente, em declarações à SIC Notícias.
Por sua vez, Liliana Gonçalves, da Associação Nacional de Cuidadores Informais, disse ao mesmo canal que "o subsídio de apoio ao cuidador está a ser tido como um rendimento de trabalho", o que significa que "há uma perda para a família".
Tanto a Associação Nacional dos Cuidadores informais como o Movimento Cidadão Diferente já pediram explicações ao Ministério das Finanças e à Segurança Social, mas não obtiveram resposta.
Há muitas queixas
O Movimento Cidadão Diferente disse num comunicado divulgado em julho na rede social Facebook, que "vários cuidadores informais têm visto os seus escalões do abono de família alterados para [níveis] menos favoráveis, porque a Segurança Social está a considerar o subsídio do cuidador informal principal como rendimento de trabalho dependente".
Estado corta apoios por deficiência e por dependência. Já há queixas
Segurança Social está a incluir as prestações sociais por deficiência e por dependência nos encargos com rendimentos, sem que tenha havido qualquer alteração.
Lusa | 09:07 - 01/09/2025Segundo o Movimento Cidadão Diferente, o mesmo está a acontecer com o seguro social voluntário, pago pelos cuidadores para assegurarem a reforma "porque a Segurança Social o interpreta como sinal de rendimento declarado".
O Movimento invoca a lei n.º 100 de 06 de setembro de 2019 que diz que "o subsídio de apoio ao cuidador informal principal constitui uma prestação social de natureza não contributiva, atribuída pela Segurança Social".
O que diz a lei?
O Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares cujo artigo 12.B exclui expressamente da tributação as prestações sociais atribuídas em situações de carência económica, deficiência, dependência ou outras condições de fragilidade social".
Por isso, segundo o Movimento Cidadão Diferente citado pelo jornal, não podem ser incluídas na declaração anual de rendimentos.
Também a Associação Nacional dos Cuidadores Informais diz ter recebido um "elevado número de queixas", sublinhando "não entender qual o suporte legal".
"Pelo elevado número de queixas ficamos com a sensação de que houve uma diretriz superior para os serviços da Segurança Social, que fez com que os técnicos passassem a seguir essas indicações. Nem que tenha sido uma circular interna enviada para os centros distritais", disse a presidente da ANCI, Liliana Gonçalves ao Jornal de Notícias, que avançou com a notícia.
Contactada pelo jornal, fonte do Ministério das Finanças assegurou que o subsídio de apoio ao cuidador informal, o complemento por dependência e o seguro social voluntário, não se encontram sujeitos a IRS.
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