Segundo a portaria, o preço diário por utente nas ERR aplica-se a internamentos quer na modalidade de residência, quer na de apartamento de habitação partilhada ou individual.
O diploma determina ainda que a comparticipação do Estado é revista anualmente com base no valor da inflação.
As ERR estão previstas no Programa de Desinstitucionalização em Saúde Mental, entregue ao Governo em janeiro de 2022, e que tem financiamento garantido do Plano de Recuperação e Resiliência de 12,5 milhões de euros.
As ERR têm como objetivo a transição e integração na comunidade de pessoas com doença mental grave, com evolução prolongada e/ou incapacitante, clinicamente estáveis, que estão em hospitais psiquiátricos e Serviços Locais de Saúde Mental, ou em instituições contratualizadas com estas entidades.
Estas estruturas devem dar resposta a pessoas com diferentes graus de dependência, idades e patologias, que não necessitam de internamento para doentes agudos, não reúnem critérios para admissão nas unidades residenciais da RNCCI, nem nas respostas sociais da segurança social para a população com doença mental e/ou deficiência.
A permanência nas ERR pode ser permanente, dependendo das condições individuais de cada pessoa.
O concurso para criar 500 respostas na comunidade para pessoas com doença mental crónica que estão em instituições apenas foi lançado em fevereiro, mais de três anos depois de o programa ter sido entregue ao Governo.
Segundo a informação que consta do relatório de acompanhamento do grupo de trabalho que está a acompanhar a concretização do Plano de Emergência e Transformação da Saúde (PETS), a proposta que tinha sido entregue ao Governo foi aprovada ainda em 2022 e seguiu para a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) no mesmo ano.
A retirada para a comunidade das pessoas com doença mental grave era uma das medidas urgentes do PETS e deveria ter resultados até final de agosto do ano passado, mas o aviso de abertura para apresentação de candidaturas foi publicado apenas em fevereiro deste ano, tendo sido republicado no final do mesmo mês e em março.
A Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental (CNPSM) tinha proposto como valor de comparticipação diária de 87 euros por utente, equiparado ao das unidades de Longa Duração e Manutenção na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
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