Num comunicado emitido hoje pelo Ministério das Finanças, o executivo afirma que "Portugal não pode deixar de manifestar fortes preocupações com o sentido desta proposta da Comissão Europeia" para rever a diretiva sobre a tributação do tabaco e a diretiva sobre o regime geral de impostos especiais.
"Portugal tem reservas a que se aplique uma tributação igual aos cigarros e a outras formas de fumar menos nocivas para a saúde", afirma o Governo, por acreditar que "o aumento da tributação [que daí resultará] tenderá a provocar mais comércio ilícito, à semelhança do que já acontece em vários países que seguiram essa opção".
Como a tributação do tabaco é harmonizada a nível europeu, a Comissão apresentou a 16 de julho uma proposta de revisão daquelas duas diretivas com o objetivo de estabelecer regras comuns para a tributar as novas formas de tabaco, como o tabaco aquecido e os cigarros eletrónicos, que têm vindo a ganhar peso no mercado.
O Governo português considera a proposta "preocupante", lê-se no comunicado.
"A proposta pretende taxar, de forma igual, os cigarros e formas de fumar menos nocivas para a saúde. Sendo os impostos uma forma de desincentivo, estamos em crer que as formas de fumar que são menos nocivas para a saúde devem ter uma tributação menos agravada, para incentivar as pessoas que fumam a mudarem para estes produtos", afirma o Ministério das Finanças.
Uma vez que a iniciativa da Comissão "pretende aumentar o imposto sobre o tabaco" e isso "terá um impacto direto no aumento do preço", o Governo considera que o comércio ilícito aumentará, o que, acredita, será "um erro de política económica" com "efeitos negativos na receita fiscal".
Ao mesmo tempo, o ministério teme que Portugal perca 1.500 milhões de euros com a transferência de uma parte da receita do imposto para o orçamento do União Europeia.
Além da revisão das diretivas, a proposta da Comissão Europeia para o novo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 (QFP 28-34) prevê que uma parte dos recursos próprios para o orçamento comunitário venha da transferência de uma fatia do Imposto Especial sobre o Tabaco cobrado pelos 27 Estados-membros.
"No caso português, a atual proposta pode implicar uma perda de receita fiscal nacional que pode atingir os 1,5 mil milhões e euros, o que, naturalmente, não pode ser aceite nas atuais condições", afirma o ministério.
Para o executivo, o valor a transferir não é aceitável.
"No caso português, a atual proposta pode implicar uma perda de receita fiscal nacional que pode atingir os 1,5 mil milhões e euros, o que, naturalmente, não pode ser aceite nas atuais condições", reagiu o Ministério das Finanças, assegurando que "o Governo avaliará, no âmbito das negociações do Quadro Financeiro Plurianual, a alocação de parte das receitas provenientes do aumento de impostos para o orçamento da União".
Na proposta de revisão da diretiva sobre a estrutura e as taxas do imposto sobre o tabaco, Bruxelas justifica as alterações fiscais notando existir uma desregulamentação a nível europeu e, simultaneamente, destacando o papel do aumento da tributação na redução dos consumos.
Na UE, recorda a Comissão Europeia, persiste um "elevado número de fumadores" -- pois 21% dos jovens fumam -- e "o lançamento do Plano Europeu de Luta contra o Cancro destaca o papel fundamental da tributação na redução do consumo de tabaco e na dissuasão dos jovens de fumar".
"A falta de regulamentação a nível da UE e de disposições explícitas para novos produtos (como cigarros eletrónicos e tabaco aquecido) que funcionam como substitutos do tabaco tradicional levou a diferentes regimes fiscais nos Estados-membros, o que, por sua vez, causou dificuldades administrativas", refere ainda a Comissão Europeia.
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