A UGT rejeita a reforma da lei laboral apresentada pelo Governo aos parceiros sociais, dizendo que é "despropositada" e apontando outras prioridades que considera mais importantes.
Num comunicado, a organização defendeu que a discussão é "extemporânea, despropositada e injustificada", acrescentando que é "despropositada, desde logo, pelo contexto" atual.
"Temos a nossa economia a crescer, temos as nossas contas públicas consolidadas e não existe qualquer pressão externa para a correção de eventuais desequilíbrios", assegurou, apontando o "mercado de trabalho a funcionar bem, com o número de empregados a bater recordes e o desemprego historicamente baixo, excetuando o desemprego jovem".
"Registamos, ainda, que o número de ofertas por ocupar no IEFP tem subido e que o grande problema do nosso mercado de trabalho não é a falta de dinamismo, mas antes a falta de mão-de-obra, conforme afirmam os empregadores", adiantou.
Por esse motivo, a UGT disse não entender "por que motivo o Governo elege realmente a alteração da legislação laboral com uma tal prioridade que justifica que seja a primeira efetiva discussão pós-eleitoral a realizar em CPCS [Comissão Permanente de Concertação Social]".
A organização lembrou ainda que "houve uma alteração de fundo à legislação laboral não há muito tempo", indicando que as suas prioridades são outras.
Para a UGT, é mais importante intervir em matérias como "o salário mínimo e os salários em geral", a habitação, "que exige medidas imediatas, nomeadamente com melhor regulação do mercado, com apoios e medidas fiscais adequadas" e a "formação profissional, o papel do IEFP e a sua articulação com os parceiros sociais, garantindo o reforço e o ajustamento das qualificações às necessidades" do mercado de trabalho.
A UGT alertou ainda para "as migrações e a forma de assegurar um maior envolvimento dos sindicatos na regulação das relações laborais e na proteção dos trabalhadores migrantes".
Segundo a organização, o ponto de partida da discussão "suscita apreensão" quando se constata que "a palavra de ordem é 'flexibilizar' que, ao contrário do que pensa o Governo, não é sinónimo de modernizar".
"Muitas das alterações referem-se a matérias particularmente sensíveis (e até a direitos fundamentais) pelo que se percebe o evidente sentido das propostas realizadas, pela notória satisfação patronal", salientou.
A UGT alertou que estão em cima da mesa "a retirada de matérias do princípio do tratamento mais favorável (teletrabalho e pagamento do trabalho suplementar)", bem como o alargamento dos fundamentos e duração dos contratos a prazo e demais contratação precária, o regresso do banco de horas individual, a redução das horas de formação profissional, entre outras, incluindo "a retirada de poderes à ACT [Autoridade para as Condições do Trabalho]".
"São propostas que vão no sentido de uma maior individualização das relações laborais e das liberalização e precarização do mercado de trabalho, pretendendo introduzir uma maior discricionariedade e atribuir mais poder ao empregador", assegurou.
De acordo com a UGT, "a fixação do salário mínimo passa a ter como objetivo central a sua adequação a uma política de rendimentos e preços", o que "poderá distorcer o atual equilíbrio legal e até constitucional, secundarizando as necessidades dos trabalhadores no processo e fazendo perigar o papel social do salário mínimo".
As alterações à lei da greve e outras relacionadas com a atividade sindical também preocupam a UGT.
"Destacamos a nossa apreensão e reserva em diversas matérias, não apenas porque consideramos que estamos a falar de alterações que o nosso mercado de trabalho mostra serem desnecessárias, mas também porque muitas das alterações vão no sentido de uma fragilização de direitos que se nos afigura preocupante", salientou.
A UGT acredita, por isso, que "esta será, como são todas em matéria laboral, uma discussão difícil".
O Governo aprovou, em 24 de julho, em Conselho de Ministros um anteprojeto de reforma "profunda" da legislação laboral, que será negociado com os parceiros sociais, e inclui rever "mais de uma centena de artigos do Código de Trabalho".
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