Há cada vez mais restaurantes que optam por cobrar preços diferentes no interior e na esplanada - esta situação é legal? A resposta é sim.
Contudo, os clientes devem ter acesso a esta informação: "É legal, mas tal informação deve ser exposta de forma clara e visível ao consumidor", explica a DECO PROTeste.
Várias informações obrigatórias
"O nome, a entidade exploradora, o tipo de estabelecimento e a capacidade máxima estão entre os principais elementos que devem ser exibidos num local bem visível. A informação de que existe um consumo mínimo obrigatório num bar ou num espaço de dança, por exemplo, também deve estar bem exposta desde o exterior", adianta a organização de defesa do consumidor.
Mais: "Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços disponíveis para os clientes, na entrada do estabelecimento e no seu interior, que estejam redigidas obrigatoriamente em português. Isto não impede que sejam também escritas noutras línguas".
"No preçário devem constar igualmente todos os serviços e taxas cobrados no restaurante. Alguns estabelecimentos cobram, por exemplo, taxas por partilha de refeições ou pela existência de música ao vivo. Muitas situações não estão previstas na lei. Isto significa que, legalmente, desde que as taxas constem do preçário, nada impede os restaurantes de as cobrarem. Assim, mesmo que não concorde, terá de pagá-las. Caso o preçário não mencione um preço para estes serviços, então poderá recusar-se a pagá-los. Convém, por isso, que consulte atentamente o preçário antes de fazer o seu pedido", recomenda a organização de defesa do consumidor.
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