Governo quer ter "até final do ano lei de financiamento do setor social"

O Governo comprometeu-se hoje a apresentar uma Lei do Financiamento do Setor Social e Solidário até ao final do ano, na qual ficam definidas as atualizações dos acordos de cooperação, deixando de ficar dependentes de aumentos extraordinários.

Ministra defende consenso alargado na mudança do sistema de Segurança Social

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Lusa
04/02/2025 16:22 ‧ 04/02/2025 por Lusa

Economia

setor social

De acordo com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), o compromisso foi assumido hoje numa reunião com "todas as confederações" do setor social, que serviu para iniciar "formalmente as negociações para a revisão do protocolo de cooperação", e que teve a presença da ministra Maria do Rosário Palma Ramalho.

 

"O Governo quer assegurar a estabilidade e previsibilidade financeira do setor social, tendo-se comprometido a apresentar até ao final do ano uma Lei do Financiamento do Setor Social e Solidário", lê-se numa nota enviada à agência Lusa.

Acrescenta que "o objetivo é que as atualizações dos acordos de cooperação com o Estado sejam definidas por lei e não dependam de aumentos extraordinários, permitindo que o setor social invista com confiança, valorizando mais os seus trabalhadores e melhorando as respostas sociais".

Tanto a Lei do Financiamento do Setor Social e Solidário como a renegociação dos protocolos de cooperação são medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2025.

Segundo o MTSSS, o protocolo de cooperação, que começou hoje a ser negociado, irá incluir a atualização do valor das comparticipações financeiras do Estado às respostas sociais, "que se prevê ser superior à atualização acordada na anterior legislatura".

"Recorde-se que esta atualização será feita sobre o valor da atualização extraordinária de 2 de outubro, que foi de 32,7 milhões de euros", refere o MTSSS.

Acrescenta que as negociações de hoje serviram também para alterar a metodologia de atribuição dos apoios às respostas sociais, "através de uma fórmula definida com os parceiros do chamado terceiro setor, tornando menos arbitrária a decisão".

A expectativa do MTSSS é que o acordo com o setor social entre em vigor ainda no início deste ano, previsivelmente entre fevereiro e março, e que isso altere a prática instalada, em que as atualizações eram aprovadas no segundo semestre com retroativos a janeiro, o que, segundo a tutela, obrigava as instituições do setor social "a suportar durante todo o ano os encargos decorrentes do aumento do salário mínimo e da inflação".

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