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Governo limita comissões bancárias nas transferências imediatas em app

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, limites às comissões bancárias nas transferências imediatas feitas pelas aplicações dos telemóveis.

Governo limita comissões bancárias nas transferências imediatas em app
Notícias ao Minuto

17:51 - 02/10/24 por Lusa

Economia Conselho de Ministros

"Para proteger os consumidores e clientes bancários, aprovámos hoje um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações dos telemóveis", disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.

 

Como explica o ministro, o que esta medida implica é "aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito" e, dessa forma, "proteger os clientes bancários e consumidores".

A DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor já tinha alertado para o risco de aumento de comissões no serviço MB Way na sequência do novo regime de transferências entre contas de pagamentos.

A associação tinha explicado na altura que "a associação do MB Way a contas irá significar que as transferências entre utilizadores serão consideradas transferências imediatas", pelo que "poderão estar sujeitas ao preçário aplicável a essas transferências e não sujeitas aos limites aplicáveis a transferências entre cartões, como acontece presentemente, e em caso de ultrapassar as transações gratuitas, de 0,2% em caso de cartão de débito e 0,3% em caso de cartão de crédito".

O Ministério da Economia e o Banco de Portugal, na sequência destes alertas, já tinham sinalizado estar a acompanhar este tema, nomeadamente o risco de aumento dos custos associados a este serviço, que fica assim acautelado.

Leia Também: Faziam apostas no Placard com o MBWay de terceiros. Foram detidos

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