O Governo aprovou hoje "um decreto-lei que executa um regulamento europeu relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, acompanhados ou não acompanhados, que entram ou saem da União Europeia através do território nacional", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Este diploma está inserido no quadro comunitário de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
[Notícia em atualização]
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