A medida, aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 08, visa "compensar a suborçamentação dos regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais, designadamente a agricultura biológica, a produção integrada e o bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos, não cobertos por fundos europeus".
O PEPAC para Portugal, no período 2023-2027, "integra as medidas de apoio para se alcançarem os objetivos específicos da União Europeia para a Política Agrícola Comum (PAC)".
A decisão respeita igualmente ao programa do Governo, em termos de agricultura e pescas, cujos objetivos estratégicos pretendem "retomar a dinâmica de crescimento do setor, melhorar os rendimentos dos produtores e garantir estabilidade e previsibilidade nos apoios".
O Conselho de Ministros decidiu ainda que a referida medida "é instituída e regulamentada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura".
De acordo com a resolução, no âmbito da reprogramação do PEPAC Portugal, relativamente ao "Desenvolvimento Rural" e à "Abordagem Territorial Integrada", o ministro da Agricultura e das Pescas deve definir o reforço do cofinanciamento nacional em até 60 milhões de euros por ano, de 2026 a 2029.
"É fundamental promover a valorização dos setores da agricultura, floresta e pescas e do papel que estes desempenham na sustentabilidade económica, ambiental e social. Estes objetivos não poderão ser alcançados sem investimento na investigação, na inovação e desenvolvimento, na digitalização do setor e na renovação geracional", assinala o Executivo no despacho.
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