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Governo não deverá mexer nas derramas estaduais nesta legislatura

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, assumiu hoje no parlamento que "será muito difícil nesta legislatura mexer nas derramas estaduais".

Governo não deverá mexer nas derramas estaduais nesta legislatura
Notícias ao Minuto

12:00 - 10/07/24 por Lusa

Economia Ministro das Finanças

Na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o ministro salientou que a prioridade do Governo "depois de descer a taxa de IRC de 21% para 15% até 2027, com a margem orçamental que exista, é para o IRS".

Assim, respondendo a uma questão do deputado da Iniciativa Liberal Bernardo Blanco sobre a possibilidade de eliminar as derramas estaduais, assumiu que "será muito difícil nesta legislatura mexer nas derramas estaduais".

A taxa normal de IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) em Portugal é de 21%, mas as empresas também estão sujeitas à derrama municipal (receita das autarquias) e à derrama estadual que foi introduzida no tempo da troika.

A derrama municipal pode ser fixada num valor máximo de 1,5%. Já a derrama estadual contempla taxas diferentes, sendo de 3% para lucros entre 1,5 milhões e 7,5 milhões de euros; de 5% para lucros entre 7,5 milhões e até 35 milhões de euros e 9% para lucros acima de 35 milhões de euros.

Leia Também: Baixa do IRC será aprovada por autorização legislativa e não entra no OE

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